Nome do Caso: Associação do Povo Indígena Tenharim Morogitá (Apitem) vs. União Federal, IBAMA, FUNAI e Estado do Amazonas (Litígio estrutural sobre a Terra Indígena Tenharim Marmelos)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Associação do Povo Indígena Tenharim Morogitá (Apitem) em face da União Federal, IBAMA, FUNAI e do Estado do Amazonas com o objetivo de compelir os requeridos a adotarem medidas estruturais e permanentes para a desintrusão da Terra Indígena (TI) Tenharim Marmelos, localizada entre Humaitá e Manicoré, no Amazonas, onde habita o povo Tenharim, autodenominado Kagwahiva. Alega-se que a TI é alvo de invasão, desmatamento, exploração madeireira e especulação imobiliária causados pelo avanço da fronteira agrícola e pecuária, sendo um dos territórios mais desmatados do país. O litígio se afirma como de natureza estrutural, vez que busca demandar do Estado a formulação e execução de um plano abrangente de proteção territorial e monitoramento e medidas repressivas imediatas a fim de proteger o meio ambiente e garantir a justiça climática. Alega-se que o território dos Tenharim sofre com violações desde a abertura da Rodovia Transamazônica (BR-230), já reconhecidas pelo TRF1, que condenou a União e a FUNAI a reparar os danos causados, mas há uma contínua omissão do Estado sobre a situação da TI. Afirma-se que as invasões ocorridas no território dos Tenharim são respaldadas pelas emissões de licenças de exploração florestal ou agropecuária por órgãos estaduais sem a observância dos direitos indígenas. O território também sofre com mineração ilegal que contamina cursos d’água, degrada florestas, gerando emissões de CO2 e agravando a crise climática, ameaça espécies endêmicas, o modo de vida e os direitos dos Tenharim. Enfatiza-se que o Brasil assumiu compromissos de mitigação de emissões de gases de efeito estufa em sua NDC e o Acordo de Paris estabelece deveres de conservar e fortalecer sumidouros de carbono e combater a degradação florestal. A associação ressalta que o desmatamento na TI tem dimensões climáticas que devem ser observadas no julgamento da demanda e destaca que o Poder Judiciário brasileiro já possui orientações para reconhecer o dano climático nos casos de desmatamento e queimadas. São apresentados dados da Plataforma CarbonCal do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) para analisar a quantidade de carbono emitida pelo desmatamento da TI e demonstrar a necessidade de indenização por danos morais coletivos e climáticos, que devem abarcar, dentre outras, medidas de mitigação e adaptação climática. Aponta que o aquecimento global se manifesta de forma particularmente intensa na Amazônia e de maneira mais específica no arco do desmatamento, o que pode levar a floresta ao "ponto de não retorno". Destaca a opinião consultiva da Corte Internacional de Justiça (CIJ) e a Opinião Consultiva (OC) 32/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre deveres dos estados no contexto das mudanças climáticas. Sobre a OC 32/2025, destaca que  definiu o dano climático como uma forma autônoma de violação de direitos humanos. Em sede de tutela de urgência, requer determinação para que (i) os réus apresentem um plano emergencial de desintrusão da TI Tenharim Marmelos no prazo de 45 dias; (ii) que o Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM) informe sobre licenças, autorizações ou registros administrativos concedidos nos últimos cinco anos; (iii) a União adote medidas imediatas para a proteção física das lideranças comunidades da TI. No mérito, requer (i) a condenação dos réus à adoção de medidas estruturantes de governança climática local; (ii) anulação de todos os requerimentos e títulos administrativos de uso, exploração ou pesquisa emitidos pelo Estado do Amazonas ou órgãos federais sobre a TI; (iii) condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano ambiental e dano climático difuso, no valor estimado com base nas emissões causadas pelo desmatamento ilegal e no valor do custo social do carbono (CSC), a ser revertida para comunidade Tenharim; (iv) a realização de um plano de reocupação da TI com participação dos entes federados.

Foi proferida decisão liminar que deferiu parcialmente os pedidos de urgência para que (i) a União, FUNAI e IBAMA apresentem, no prazo de 90 dias, Plano Emergencial de Desintrusão da TI e (ii) o IPAAM informe, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, a existência de licenças, autorizações ou registros administrativos concedidos nos últimos cinco anos para atividades econômicas, exploração florestal, mineração, agropecuária ou qualquer outra informação de atividades econômicas que estejam sobrepostas ao território da TI. O juízo reconheceu a ocorrência das atividades ilícitas na TI de degradação florestal, invasões e extração de madeira ilegal, que colocam o território sob grave ameaça, sendo uma marca da injustiça climática. Entendeu que o litígio é uma demanda estrutural. Também reconheceu o consenso científico sobre a realidade das mudanças climáticas antropogênicas. Reconheceu o papel dos povos indígenas na defesa do meio ambiente e no enfrentamento da crise climática, destacando o entendimento do STF sobre a proteção constitucional conferida às terras indígenas, que impõe às autoridades públicas o dever de adotar medidas céleres. Concluiu que os elementos apresentados demonstram riscos de danos irreversíveis à saúde e segurança alimentar dos indígenas e do ecossistema, o que fundamenta a necessidade de tomada de medidas urgentes. Ao decidir por obrigar os réus a produzir e tornar acessíveis dados e informações de relevante interesse para o caso, destacou o Acordo de Escazú. Reconheceu a necessidade de criação de um plano emergencial para desintrusão da TI, que deve contemplar medidas para prevenção de incêndios.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso