Nome do Caso: ADI 7795 (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e Seguradoras)

Resumo

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar, proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) visando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei Federal 15.042/2024 (Lei do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões). O artigo questionado impõe a sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais a aquisição compulsória de créditos de carbono ou cotas de fundos de investimento desses ativos pelo mínimo de 0,5% ao ano dos recursos de suas reservas técnicas e das provisões. A CNseg argumenta que o dispositivo possui vícios de inconstitucionalidade formais e materiais, no sentido de que as seguradoras não podem ser submetidas a um investimento obrigatório, em razão do que é disposto em Lei Complementar que regula o setor. Argumenta-se que o dispositivo restringe a liberdade, livre iniciativa e livre concorrência e impõe que as seguradoras, mesmo não sendo as maiores responsáveis pela emissão de GEE, adquiram créditos de carbono, atribuindo a elas um ônus excessivo em prol da proteção do meio ambiente. Dentro desse contexto, defende-se que os créditos possuem valor real incerto, não há oferta suficiente no mercado interno e que a obrigação implica criação artificial de demanda, o que pode prejudicar as seguradoras e demais empresas interessadas em adquirir os ativos. Como pedido liminar, requer a suspensão imediata do artigo. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, do artigo 56 da Lei Federal 15.042/2024.

Ver Mais Ver Menos

Principais normas mobilizadas

• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Lei do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE (Lei Federal 15.042/2024)

Timeline do Caso

Documentos do Caso