Nome do Caso: Instituto Arayara vs. Âmbar Sul Energia S.A., ANEEL e União Federal (UTE Candiota III)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura - Instituto Arayara de Educação para a Sustentabilidade em face de Âmbar Sul Energia S.A., da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da União Federal em razão de supostas irregularidades na operação da Usina Termelétrica (UTE) Candiota III, localizada em Candiota, Rio Grande do Sul e de propriedade da empresa Âmbar Sul Energia S.A. Objetiva-se a suspensão das atividades da UTE e a imposição de obrigações específicas à operadora e aos entes públicos responsáveis pela fiscalização e concessão da operação. A autora destaca que, dentre outras irregularidades no processo de licenciamento ambiental da usina, há o reiterado descumprimento de condicionantes ambientais; e a Licença de Operação (LO) vigente não estabelece limites temporais específicos para emissões atmosféricas. A UTE também teria diversos autos de infração expedidos em seu desfavor e ainda não pagos. Além disso, argumenta que a usina opera pela queima de carvão de baixa qualidade, o que agrava as emissões de gases de efeito estufa e faz com que seja uma das maiores emissoras de GEE do sistema elétrico brasileiro, contribuindo para a ocorrência de chuvas ácidas, degradação da qualidade do ar e agravamento da crise climática. Relembra a ocorrência de eventos climáticos extremos no país, principalmente as enchentes de 2024 do Rio Grande do Sul, e que tendem a se agravar, argumentando que é urgente a mitigação das emissões de GEE para atenuar os efeitos das mudanças climáticas. Defende que a ANEEL se mostrou omissa na fiscalização e controle das irregularidades do empreendimento. Aduz que é necessária a paralisação das atividades da UTE em razão do  descumprimento reiterado de obrigações ambientais e também para reduzir as emissões de GEE. Em sede liminar, requer: (i) a suspensão da LO da usina até o cumprimento integral de todas as condicionantes ambientais já estabelecidas pelo órgão ambiental e o cumprimento dos padrões legais de emissão de GEE; (ii) a imposição de obrigação de não fazer a ANEEL e União Federal para que não expeçam autorização de funcionamento comercial para o empreendimento enquanto não cumprir os requisitos legais; (iii) a imposição de obrigação de não fazer à Âmbar para que não opere o empreendimento sem ter licença ambiental válida bem como todas as autorizações regulatórias necessárias; (iv) a determinação na anotação da matrícula do imóvel em que funciona o empreendimento sobre a existência da ação. Em sede definitiva, requer-se a confirmação dos mesmos pedidos apresentados em tutela de urgência.
 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso