Nome do Caso: Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura vs. ANP e União Federal (Leilão do 5º Ciclo de Oferta Permanente e avaliação de impactos climáticos)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência proposta em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e União Federal buscando o cumprimento dos objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima e do dever de transparência ambiental em relação leilão do 5º Ciclo de Oferta Permanente de petróleo e gás promovido pela Administração Pública. O Instituto Arayara apresenta o cenário de emergência climática, sua relação com as emissões de combustíveis fósseis e a necessidade de cumprimento das metas assumidas pelo Brasil em sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC). Nesse cenário, aponta como contraditória a expansão da exploração de petróleo e gás pelo país. Destaca que, ao oferecer os blocos exploratórios, não publiciza as estimativas de emissões (escopos 1, 2 e 3) dos blocos e tampouco o dimensionamento do impacto dessas emisões no clima e nas metas brasileiras. O autor estima que os blocos ofertados no 5º Ciclo têm o potencial de emissão de 0,55 gigatoneladas de gases de efeito estufa, o que representa cerca de 41% do limite de emissões da NDC brasileira para 2025. Em sede de tutela de urgência, requer-se (i) a publicação da estimativa de emissões dos escopos 1, 2 e 3 dos blocos ofertados até 48 horas antes do leilão; (ii) a transparência e publicidade para o público geral da estimativa de emissões (escopos 1, 2 e 3) dos blocos oferecidos nas ofertas públicas em sua fase preparatória; (iii) a inclusão no Painel Dinâmico de Emissões dos blocos de exploração de petróleo e gás as emissões de escopo 3 dos blocos que estão na fase de produção; e (iv) que sejam consideradas as emissões calculadas e o impacto climático na formulação da política energética, sobretudo na decisão de oferta futura de novos blocos para exploração de petróleo e gás. Como pedidos finais, requer os mesmos provimentos.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Política Energética Nacional (Lei Federal 9.478/1997)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso