Nome do Caso: Samuel Almeida da Silva vs. IBAMA (Invalidação preventiva de licenças para exploração de petróleo na foz do Amazonas)

Resumo

Trata-se de Ação Popular (APop) preventiva proposta por Samuel Almeida da Silva em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA) em razão do pedido de licença ambiental para exploração do bloco de petróleo FZA-M-59, localizado na foz do Amazonas, litoral do Estado do Amapá, solicitada pela Petrobras S.A. Afirma-se que o pedido feito pela empresa foi negado em razão de diversas inconsistências e que os documentos do processo de licenciamento apontam a possibilidade que um eventual vazamento de petróleo atinja a costa de oito países, além de dois territórios da França. Discorre que, para além de impactos específicos do projeto de produção e escoamento, a instalação da indústria de petróleo e gás promoveria uma extensa cadeia de empreendimentos relacionados. Alega-se que a exploração na foz do Amazonas desencadearia a perfuração de mais de 40 blocos na costa das regiões Norte e Nordeste do país, o que iria de encontro às ambições globais de reduzir o uso de combustíveis fósseis. Há um esforço global para modificação da matriz energética para outras fontes que não o petróleo e o carvão, que são os principais causadores da alta emissão de GEEs (gases de efeito estufa). Diante desse cenário, a exploração de blocos de petróleo coloca em risco o ecossistema local e o equilíbrio climático. O autor alega que negar a licença ambiental para o empreendimento é uma forma de proteger o direito de todos de terem um ambiente ecologicamente equilibrado, cumprindo o art. 225 da CFRB/88. Requer a invalidação de qualquer licença que libere a exploração de petróleo na Foz do Amazonas. 

O IBAMA apresentou contestação em que alegou a inépcia da petição inicial por falta de especificação dos fatos e bases jurídicas do pedido, além de não haver ato a ser anulado, pois não há o exercício de qualquer atividade na área de interesse da demanda. No que se refere ao bloco exploratório FZA-M-59, alegou que a licença ambiental foi indeferida e que há um recurso em análise. Requereu, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, requereu total improcedência dos pedidos.

Em junho de 2025, foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo sem resolução de mérito. O juízo entendeu não haver ato administrativo a ser anulado ou desconstituído, uma vez que o autor popular pleiteia a invalidação de licença ambiental que sequer foi expedida ou, eventualmente, de licença que poderá vir a ser emitida. 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)

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