Nome do Caso: Instituto Arayara vs. Âmbar Sul Energia S.A., ANEEL e União Federal (UTE Candiota III)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura - Instituto Arayara de Educação para a Sustentabilidade em face de Âmbar Sul Energia S.A., da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da União Federal em razão de supostas irregularidades na operação da Usina Termelétrica (UTE) Candiota III, localizada em Candiota, Rio Grande do Sul e de propriedade da empresa Âmbar Sul Energia S.A. Objetiva-se a suspensão das atividades da UTE e a imposição de obrigações específicas à operadora e aos entes públicos responsáveis pela fiscalização e concessão da operação. A autora destaca que, dentre outras irregularidades no processo de licenciamento ambiental da usina, há o reiterado descumprimento de condicionantes ambientais; e a Licença de Operação (LO) vigente não estabelece limites temporais específicos para emissões atmosféricas. A UTE também teria diversos autos de infração expedidos em seu desfavor e ainda não pagos. Além disso, argumenta que a usina opera pela queima de carvão de baixa qualidade, o que agrava as emissões de gases de efeito estufa e faz com que seja uma das maiores emissoras de GEE do sistema elétrico brasileiro, contribuindo para a ocorrência de chuvas ácidas, degradação da qualidade do ar e agravamento da crise climática. Relembra a ocorrência de eventos climáticos extremos no país, principalmente as enchentes de 2024 do Rio Grande do Sul, e que tendem a se agravar, argumentando que é urgente a mitigação das emissões de GEE para atenuar os efeitos das mudanças climáticas. Defende que a ANEEL se mostrou omissa na fiscalização e controle das irregularidades do empreendimento. Aduz que é necessária a paralisação das atividades da UTE em razão do  descumprimento reiterado de obrigações ambientais e também para reduzir as emissões de GEE. Em sede liminar, requer: (i) a suspensão da LO da usina até o cumprimento integral de todas as condicionantes ambientais já estabelecidas pelo órgão ambiental e o cumprimento dos padrões legais de emissão de GEE; (ii) a imposição de obrigação de não fazer a ANEEL e União Federal para que não expeçam autorização de funcionamento comercial para o empreendimento enquanto não cumprir os requisitos legais; (iii) a imposição de obrigação de não fazer à Âmbar para que não opere o empreendimento sem ter licença ambiental válida bem como todas as autorizações regulatórias necessárias; (iv) a determinação na anotação da matrícula do imóvel em que funciona o empreendimento sobre a existência da ação. Em sede definitiva, requer-se a confirmação dos mesmos pedidos apresentados em tutela de urgência.

Em contestação, a Âmbar Sul Energia S.A. alegou questões preliminares, como falta de interesse processual, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva da ré e a necessidade de inclusão do IBAMA no polo passivo. Sobre o mérito, defendeu que o alegado extenso histórico de infrações e relatórios enganosos se referem à antiga operadora e a projetos já descontinuados, e que não viola condicionantes ambientais, afirmando que a UTE Candiota III funciona com uma Licença de Operação válida até 2026 e o regular procedimento de licenciamento ambiental. Defendeu o papel das termelétricas para o suprimento estável ao sistema energético nacional e o papel central  da UTE Candiota III na economia estadual, nacional e, em especial, no Município de Candiota e na Região do Pampa Gaúcho. Alegou que a UTE conta com um sistema contínuo de monitoramento de emissões atmosféricas (CEMS) e que há estudos técnicos que comprovam que as emissões e a qualidade do ar entre os anos de 2021 e 2024 estão em conformidade com as normas regulatórias e a licença de operação. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito ou que os pedidos fossem julgados improcedentes. 

Em contestação, a ANEEL defendeu sua ilegitimidade passiva, reforçando que a outorga de autorização da usina foi emitida pelo Ministério de Minas e Energia e que os contratos de comercialização de energia, que seriam de sua competência, terminaram em 2024. Sustentou que o licenciamento e a fiscalização ambiental são competências exclusivas dos órgãos ambientais, como o IBAMA, e que sua função se limita à regulação do setor elétrico e à verificação de se o empreendedor possui licenças ambientais válidas, o que seria o caso da UTE Candiota III. A ANEEL também apontou a ilegitimidade ativa da Arayara por ausência da ata de assembleia específica que autorizou a propositura da ação, conforme exigido legalmente. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito ou o julgamento pela total improcedência dos pedidos.

A União Federal apresentou contestação, defendendo sua ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial. Argumentou que a fiscalização ambiental, a regulação de energia e a fiscalização de mineração são de competência de autarquias federais distintas, não da União diretamente. A defesa também defendeu a exigência de litisconsórcio passivo necessário do IBAMA, questionou a validade da ACP por falta de autorização assemblear e refutou a inversão automática do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência contra a União. No mérito, requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados em relação a si.

 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso