Nome do Caso: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) vs. Localiza Rent a Car S/A (Disponibilização de Informações e Maquiagem Verde)

Resumo

Trata-se de Interpelação Judicial proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face da empresa de aluguel de carros, Localiza Rent a Car S/A. Esta ação faz parte de um conjunto de 2 Interpelações propostas pelo IDEC nas quais se alega a prática de greenwashing (ou maquiagem verde) e problemas no uso de créditos de carbono do mercado voluntário. Neste caso, conta a Localiza questiona-se o oferecimento de serviço de aluguel com compensação de emissões de gases de efeito estufa (GEE), por meio dos programas “Neutralização de Carbono” e “Compromisso com o Clima”. Contudo, o IDEC acredita que tal iniciativa pode caracterizar greenwashing (ou maquiagem verde), devido à imprecisão da procedência dos créditos de carbono, pela aparente falta de informações dos benefícios reais, além da eficácia dos métodos empregados para alcançar os objetivos divulgados. O IDEC acredita que há indícios de greenwashing devido às lacunas nas informações coletadas através do endereço eletrônico da interpelada. Ademais, a oferta não estaria de acordo com o direito consumerista, pois viola a boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), assim como o direito básico do consumidor à sua liberdade de escolha (art. 6º, II, CDC) e à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC). O pagamento de valor adicional no contrato de aluguel de carro para compensação de emissões de GEE exige fundamentação para ser considerado uma oferta que cumpre os direitos dos consumidores, todavia, o consumidor é induzido ao erro, devido à falta de informação adequada, e assim acredita que a Interpelada prestará um serviço que gere menos impactos ao meio ambiente. O greenwashing se caracteriza como práticas desleais que depreciam os riscos e as ameaças aos direitos socioambientais, portanto, acredita-se que a interpelada se utiliza desse recurso porque os programas de compensação de emissões de GEE trazem impactos positivos à sua imagem. Primeiramente, porque o serviço fornecido estaria orientado pelos padrões ESG, gerando uma imagem favorável para a empresa. Além disso, atinge uma fração de consumidores que baseiam seus consumos em critérios socioambientais. Afirma-se que o ajuizamento da Interpelação Judicial tem como objetivo que a empresa Localiza possa apresentar explicações detalhadas das práticas de compensação de emissões de GEE, além de possibilitar que a Interpelada corrija eventuais incosistências. O interpelante requer que sejam fornecidos documentos que comprovem a veracidade dos benefícios dos programas ofertados no serviço de aluguel de carros, bem como que sejam respondidos os questionamentos apresentados sobre os programas.

Em resposta à Interpelação Judicial, a Localiza Rent  a Car S/A apresentou informações sobre o funcionamento dos seus programas de sustentabilidade, como o Programa Neutraliza e sobre quantas toneladas de CO2 já compensou. Informou que há clareza nas informações prestadas aos consumidores, incluindo os fatores do cálculo das emissões e o valor da cobrança realizada, e os consumidores podem contratar de forma livre e informada os programas. Os valores contratados são 100% revertidos na compra de créditos de carbono, o que pode ser acessado no relatório de sustentabilidade da empresa e, após a compensação de emissões de GEE, os consumidores recebem um certificado informando sobre as suas emissões neutralizadas. Apresentou outras informações sobre os Projetos REDD+ Jari Amapá e Manoa mencionados na petição inicial, indicando que seguem padrões e certificações internacionais, além de serem auditados.

Proferida sentença de arquivamento dos autos, uma vez reputada formalmente regular a interpelação. Arquivado definitivamente.

 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal 8.078/1990)

Timeline do Caso

Documentos do Caso