Nome do Caso: Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura vs. Booking.com e outros (Preços Abusivos de Hospedagem na COP-30)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, proposta por Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura em face de Hotel Cop 30, Hotel Danúbio, Hotel Santa Clara, Cop 30 Hospedagem, Galeria Sempre Com Deus, Panorama Hotel, Pousada Da Didi, Marujus Cotijuba, Airbnb Plataforma Digital Ltda e Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda, em razão da elevação abusiva e desproporcional dos preços de hospedagem em Belém/PA durante o período da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP-30), prevista para ocorrer em novembro de 2025. A autora sustenta que houve aumento superior a 500% nas diárias ofertadas em plataformas digitais e estabelecimentos locais, configurando prática abusiva e contrária à finalidade econômica e social da propriedade. Alega que os preços exorbitantes ameaçam excluir delegações de países em desenvolvimento, consumidores hipervulneráveis, povos tradicionais, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, sendo esses atores fundamentais para discussões sobre justiça climática e transição energética, o que, como consequência, geraria a elitização do evento e risco de transferência da COP-30 para outra cidade ou país, o que afetaria a imagem internacional do Brasil e a credibilidade da conferência. Em sede de tutela de urgência, requer-se a suspensão imediata das ofertas e reservas de hospedagens com valores superiores à média praticada nos últimos 12 meses e a fixação de um teto provisório de preços baseado nos valores de 2024 corrigidos pela inflação. No mérito, pleiteia-se a confirmação da limitação de preços; a devolução em dobro de valores pagos acima do parâmetro fixado; a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo (revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos); a condenação dos réus empresas de hotelaria e hospedagem a retrocederem os aumentos praticados, e a manter o preço praticado em 2024, para o mesmo período, majorado com o índice de inflação oficial, ou IPCA ou, IGP-M ou por outro índice de correção oficial; e a condenação das plataformas Airbnb e Booking.com a estabelecer um teto de valor para oferta de hospedagem, considerando a média praticada pelos anunciantes e a média histórica de preços.

Proferida decisão que indeferiu o pedido liminar, com fundamento na genericidade, imprecisão e inexequibilidade do critério proposto de “média dos últimos 12 meses” para servir de base a uma ordem judicial de cumprimento imediato. Destacou-se que a limitação judicial de preços, sem dados concretos e uniformes, poderia gerar insegurança jurídica e um “periculum in mora inverso”, com retração da oferta de hospedagem e escassez artificial de leitos durante o evento, agravando o problema em vez de solucioná-lo. 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal 8.078/1990)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)

Timeline do Caso

Documentos do Caso