Nome do Caso: ADI 7775 (Lei contrária a Moratória da Soja em Rondônia)

Resumo

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Verde e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 5.837/2024 do Estado de Rondônia. A lei estadual entrou em vigor no dia 26 de julho de 2024 e visa inviabilizar, no âmbito do estado de Rondônia, a aplicação do acordo setorial conhecido como "Moratória da Soja". O acordo, cuja adesão é voluntária por parte das empresas da cadeia da soja, foi estabelecido em 2006 e tem se demonstrado um exemplar importante da conciliação entre os interesses do desenvolvimento agrícola de larga escala e a sustentabilidade ambiental e climática, já que estabelece medidas para evitar a aquisição de soja de áreas desmatadas da Amazônia após 22 de julho de 2008. Os autores alegam que, para inviabilizá-lo, a referida lei estadual, em forma de punição fiscal, proíbe a concessão de incentivos fiscais  e a concessão de terrenos públicos a empresas do setor agroindustrial que tenham políticas internas de compra relacionadas aos termos da Moratória da Soja. Os requerentes alegam a inconstitucionalidade material da norma em razão da violação aos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da isonomia, tendo em vista que a lei distorce a própria lógica do mercado ao punir pessoas jurídicas que adotam políticas de compras sustentáveis e não promovem a destruição da Floresta Amazônica. Em contraposição, apresenta-se que o acordo multissetorial se provou promotora e não limitadora da produção de soja no país. Destaca-se que a lei estadual viola direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos, a defesa do meio ambiente como princípio basilar do sistema tributário nacional, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever de proteção ao meio ambiente e o princípio da vedação ao retrocesso na proteção ambiental. Ressalta-se que a lei configura retrocesso ao combate às mudanças climáticas, o, vez que seu enfrentamento se relaciona diretamente com o combate ao desmatamento , tendo em vista também os compromissos assumidos na   Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, Protocolo de Quioto e Acordo de Paris. Requer-se, em sede de liminar, a concessão da medida cautelar para suspender os efeitos dos artigos supramencionados da Lei 5.837/2024 do Estado de Rondônia. Em sede definitiva, requer-se o julgamento de procedência da ADI com a declaração de inconstitucionalidade dos artigos impugnados da Lei Estadual 5.837/2024.

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Principais recursos

Não se aplica.

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano
• Protocolo de Quioto (Decreto Federal 5.445/2005)

Timeline do Caso

Documentos do Caso