Plataforma de Litigância Climática no Brasil
Tipo de Ação
Ação Popular (APop)
Órgão de origem
Tribunal ou Juiz de Estado ou do Distrito Federal
Data de Distribuição
09/2024
Número de processo de origem
0838758-32.2024.8.23.0010
Estado de origem
Roraima (RR)
Link para website de consulta do tribunal de origem
https://www.tjrr.jus.br/index.php/consulta-processualResumo
Trata-se de Ação Popular Ambiental (APop), com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco dos Santos Sampaio, em face da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH) e de Glicério Marcos Fernandes Pereira, à época presidente do órgão ambiental. A ação questiona a contratação irregular de empresa privada para comercialização de créditos de carbono no mercado global gerados em áreas públicas de Unidades de Conservação Estaduais no Baixo Rio Branco, Roraima. Alega-se a ausência de participação popular na contratação e, especialmente, ausência de consulta livre, prévia, informada e de boa fé às comunidades tradicionais que habitam a região e promovem a sua preservação. Afirma-se, ainda, que não teria ocorrido a devida repartição de benefícios gerados pelos créditos de carbono, desconsiderando os direitos dessas populações. Outras irregularidades incluiriam o desrespeito à transparência e direcionamento licitatório, configurando prejuízo ambiental e social. A ação destaca que os atos praticados violam a moralidade administrativa, os direitos das populações locais e o equilíbrio ambiental. Em caráter liminar, requer-se a suspensão imediata dos contratos e atividades decorrentes do chamamento público, evitando danos irreversíveis. No mérito, pede-se: (i) anulação dos contratos e do chamamento público; (ii) realização de novo procedimento administrativo com participação das comunidades tradicionais e repartição de benefícios; e (iii) condenação ao ressarcimento pelos danos ambientais e sociais causados.
Foi proferida sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, em razão de a FEMARH ter realizado a anulação administrativa dos contratos, em razão de vícios de legalidade. A decisão transitou em julgado e os autos do processo foram arquivados definitivamente.
Polo ativo
Tipo de polo ativo
Polo passivo
Tipo de polo passivo
Principais recursos
Não se aplicaPrincipais normas mobilizadas
Biomas brasileiros
Não se aplicaSetores de emissão de Gases de Efeito Estufa(GEE)
Mudança de Uso da Terra e FlorestasStatus
Concluído
Abordagem da justiça ambiental e/ou climática
Inexistente
Alinhamento da demanda à proteção climática
Favorável
Abordagem do clima
Argumento contextual
Tipo de Documento
Sentença
Origem
2° Vara de Fazenda Pública
Data
07/2025
Breve descrição
Julga extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista a perda de objeto em razão da anulação administrativa dos contratos pela FEMARH.
Tipo de Documento
Petição Inicial
Origem
Francisco dos Santos Sampaio
Data
09/2024
Breve descrição
Requer-se tutela de urgência para suspender imediatamente o processo licitatório em questão e anular os contratos que autorizam a negociação de créditos de carbono. Em sede definitiva, requer-se a anulação dos atos administrativos relacionados a esse processo e a consequente invalidade dos contratos envolvidos.