Nome do Caso: ADI estadual 0820695-16.2024.8.22.0000 (Governança Climática em Rondônia)

Resumo

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) estadual, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, visando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 5.868/2024, que promoveu alterações na Lei Estadual 4.437/2018, que institui a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais (PGSA) e o Sistema Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais (SGSA) no estado. Alega-se que a nova lei desvirtua o modelo originalmente estabelecido de governança climática ao alterar diretrizes, mecanismos de implementação e governança e regras de gestão do Fundo Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais (FUNCLIMA). Sustenta-se a inconstitucionalidade formal, pois a norma estadual extrapolaria a competência legislativa concorrente em matéria ambiental, ultrapassando os limites da competência legislativa suplementar dos estados ao violar normas gerais federais já postas. Destaca-se que a lei questionada promoveu uma significativa centralização no SGSA e tal mudança seria incompatível com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal 12.187/2009), sustentada nos pilares de descentralização e participação social. Afirma-se a incompatibilidade com a Lei Federal 11.284/2006 (Gestão de Florestas Públicas) e com a Lei Federal 13.123/2015 (Marco Legal da Biodiversidade), por não contemplar salvaguardas essenciais às comunidades locais, além de desestimular sua participação em processos de conservação e de desenvolvimento sustentável. Aponta que a redução da participação popular na governança climática estadual é incompatível com os fundamentos da justiça climática e ambiental. Sustenta a inconstitucionalidade material da norma em razão da redução da participação da sociedade civil e supressão do caráter deliberativo do Conselho Gestor, o que centraliza decisões e a gestão do FUNCLIMA na Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM). Alega-se que tais alterações fragilizam o controle social e a transparência e representam retrocesso socioambiental ao violarem princípios da democracia participativa, da participação democrática ambiental, da prevenção e da precaução, da publicidade e eficiência e da proibição do retrocesso ambiental, bem como o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Diante do risco de danos ambientais e institucionais, requer-se cautelarmente a suspensão imediata da eficácia dos dispositivos impugnados e, no mérito, a declaração definitiva de inconstitucionalidade das modificações feitas na Lei Estadual 4.437/2018, incluindo alterações nos arts. 11, 15, 21, 24, 29, 41, 54 e acréscimos ao art. 38.

O Tribunal, por maioria, julgou a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 5.868/2024, especificamente quanto às alterações promovidas nos art. 11, caput e § 2º; art. 15, § 3º; art. 21; art. 24, § 1º; art. 29, § 5º; art. 41, parágrafo único; art. 54, § 2º, bem como dos §§ 5º e 6º acrescidos ao art. 38 da Lei Estadual 4.437/2018, nos termos do voto divergente apresentado pelo desembargador Alexandre Miguel. Fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por violar os princípios da vedação ao retrocesso ambiental, da participação democrática e da competência legislativa concorrente, norma estadual que centraliza a gestão ambiental e suprime instâncias de deliberação e controle social previamente estabelecidas por lei.” Quanto à inconstitucionalidade formal, o voto vencedor destacou que a centralização de competências na SEDAM, antes colegiadas e participativas, contrariou normas gerais da União Federal (Lei Federal 12.187/2009 - PNMC, Lei Federal 11.284/2006 - Gestão de Florestas Públicas - e Lei Federal 13.123/2015 - Marco da Biodiversidade) e transformou o  Conselho Gestor em um órgão meramente formal. Entendeu que a concentração da gestão do Fundo Climático na esfera exclusiva do Poder Executivo compromete os princípios da publicidade, da moralidade e da eficiência administrativa e que a exclusão de comunidades tradicionais e de projetos voluntários da repartição de benefícios viola a Constituição Federal e compromissos internacionais, como a Convenção 169 da OIT e o Acordo de Escazú. Sobre a inconstitucionalidade material, o voto apontou a existência de violação do princípio de vedação ao retrocesso socioambiental, vez que a nova redação da norma enfraqueceu a governança participativa e reduziu garantias já consolidadas. O voto-vista do desembargador Miguel Monico Neto, que também apresentou divergência do relator, destacou os pontos de retrocesso da governança climática no Estado impostos pelas alterações legislativas impugnadas. Reconheceu a necessidade de assegurar o amplo envolvimento da sociedade, especialmente das comunidades tradicionais vulneráveis aos efeitos das mudanças do clima e à perda de biodiversidade no estabelecimento e na revisão da política estadual sobre mudança do clima. Asseverou que as crises ambiental e climática exigem uma governança judicial ecológica guiada, entre outros, pelos princípios da vedação de retrocesso e da progressividade.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição Estadual
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso