Nome do Caso: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios vs. Distrito Federal e IBRAM (Omissão na implementação da Política Distrital de Mudanças Climáticas)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do Distrito Federal e do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM), em que se questiona a omissão do Poder Público na implementação efetiva da Política Distrital de Mudanças Climáticas, sobretudo no que se refere à incorporação da avaliação de impactos climáticos nos procedimentos de licenciamento ambiental. Reconhece o grave cenário da crise climática causada pelas intervenções humanas, que implica violações a direitos fundamentais e sustenta que, embora a legislação distrital exija a elaboração de inventários de emissões, medidas de mitigação de gases de efeito estufa (GEE) e integração dos critérios climáticos nos estudos de impacto ambiental, tais comandos permanecem sem regulamentação e sem aplicação prática há mais de uma década. O autor apresenta precedentes estrangeiros, internacionais e nacionais que determinam a inclusão de avaliação de impactos climáticos em processos de licenciamento e reafirmam o direito ao clima estável como um direito fundamental. Ressalta que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui recomendação para que seja realizado o controle de convencionalidade em matéria de direitos humanos. Demonstra que a omissão impugnada contribui para o agravamento das emissões do Distrito Federal, em especial no setor de transporte, que apresentou aumento expressivo de GEE nas últimas décadas, evidenciando a desconexão entre a política climática formal e as ações governamentais. Argumenta que as avaliações de impactos climáticos dos empreendimentos devem contar com critérios técnicos mínimos a partir de Termo de Referência e Matriz de Impactos Climáticos, que incluam a elaboração de inventários de emissões que evidenciem todos os lançamentos de GEE, nas fases pré-operação e operação dos empreendimentos e incorporem as emissões de escopos 1, 2 e 3. Ademais, os estudos de diagnóstico climático devem conter avaliação de medidas de mitigação e adaptação. Requer-se, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para que o IBRAM (i) exija de todos os empreendimentos potencialmente emissores de GEE a apresentação de inventário de emissões diretas e indiretas; (ii) estabeleça a obrigatoriedade de projetos de mitigação e compensação proporcionais, bem como estudos ambientais complementares destinados à avaliação dos impactos climáticos, dentre outros; e (iii) normatize as exigências das normas gerais distritais de licenciamento ambiental relativas ao objeto da demanda. Também, requer que Distrito Federal regulamente as leis distritais climáticas, definindo procedimentos, critérios técnicos, competências e fluxos administrativos, estabelecendo padrões mínimos de inventário de GEE, requisitos para diagnóstico climático, medidas de mitigação e compensação, além de instrumentos de monitoramento, fiscalização e sanção, mecanismos de transparência e participação pública, a integração obrigatória dessas normas aos processos de licenciamento ambiental e às demais políticas setoriais do DF e que os réus apresentem relatórios semestrais ao Juízo. No mérito, requer-se a confirmação de maneira integral da tutela provisória e a procedência de todos os pedidos.

Em sede interlocutória, reconheceu-se a plausibilidade jurídica da demanda ao afirmar que a proteção climática é componente essencial dos estudos ambientais e que a omissão prolongada do DF e do IBRAM na aplicação das normas distritais de mudanças climáticas compromete o equilíbrio ambiental e agrava a emergência climática em curso. O Juízo destacou que o licenciamento ambiental deve necessariamente contemplar impactos diretos e indiretos relacionados às emissões de GEE, ressaltando que o estímulo governamental ao rodoviarismo e a ausência de regulamentação climática violam a Constituição e impedem a plena execução da política distrital de clima. Verificados o risco de dano irreparável e o prejuízo ambiental já em curso, o Juízo deferiu a tutela de urgência para determinar ao IBRAM a exigência de inventários de emissões e medidas de mitigação de GEE nos licenciamentos e obrigação de normatização das exigências das leis distritais, bem como ordenar ao Distrito Federal a regulamentação integral das leis distritais de clima, fixando prazos e multas para assegurar o cumprimento das obrigações.

Ver Mais Ver Menos

Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Instrução Normativa IBAMA 12/2010
• Lei Complementar 140/2011
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)
• Resolução CONAMA 1/1986
• Resolução CONAMA 237/1997

Timeline do Caso

Documentos do Caso