Nome do Caso: ADI 7617 (RenovaBio)

Resumo

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) arguindo a inconstitucionalidade dos arts. 4º, inciso I, 5º, incisos V, VII, XI e XIII, 6º, 7º, caput e § 2º, e 13, caput e § 1º, da Lei Federal 13.576/2017 - Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Busca-se a desregulamentação do mercado de carbono estabelecido pela política. O partido alega que houve vício formal no processo legislativo, consistente no desvio de finalidade na tramitação do projeto de lei, privilegiando interesses privados em detrimento à proteção do meio ambiente. Sob o aspecto material, argumenta-se que a Lei viola normas constitucionais relacionadas ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à função social da propriedade, à proibição de proteção deficiente e à livre iniciativa. Alega-se que, de forma enviesada, o propósito da Lei seria oferecer auxílio financeiro ao segmento de biocombustíveis, e não à proteção ambiental. Isso porque o RenovaBio não cumpre o objetivo de contribuir para a diminuição das emissões de gases de efeito estufa (GEE), ante a falta de adicionalidade dos Créditos de Descarbonização (CBIOs) – isto é, não haveria redução de emissões de GEE ou remoção de CO2 de forma efetiva e mensurável conforme estabelecido pela Lei para, de fato, mitigar as mudanças climáticas. O partido sugere que o RenovaBio representa intervenção estatal no domínio econômico, beneficiando seletivamente industriais e importadores sem contrapartida na proteção do meio ambiente, camuflando práticas socioambientalmente nocivas, a pretexto de atendimento a compromissos internacionais do Acordo de Paris. Além disso, a Lei confere aos distribuidores a responsabilidade pela descarbonização da totalidade da cadeia de combustíveis fósseis, a despeito de representarem apenas uma fração dos agentes que a compõem, criando um tratamento desigual. Requer-se a declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal 13.576/2017, com pronúncia de nulidade parcial sem redução de texto, dos arts. 4º, inciso I; 5º, incisos XXIII, V, VII, XI e XIII; 6º; 7º, caput e § 2º; e 13, caput e § 1º, conferindo-lhes interpretação conforme à Constituição.

O partido autor requereu desistência da ação, mas não foi extinta em virtude do princípio da indisponibilidade que regem as ações do controle concentrado de constitucionalidade.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu conjuntamente as ADIs 7.596 e 7.617 para julgar improcedentes os pedidos e confirmar a presunção de constitucionalidade dos dispositivos legais impugnados, nos termos do voto do relator. O ministro relator sustentou que o RenovaBio concretiza compromissos internacionais de mitigação de GEE assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris e a imposição de metas de descarbonização aos distribuidores de combustíveis fósseis não afronta o princípio da isonomia, pois o critério de diferenciação - comercialização de combustíveis de origem fóssil - é objetivo e diretamente vinculado ao propósito da norma. Justificou, ainda, que o princípio do poluidor-pagador é observado na medida em que o ônus da política ambiental recai sobre os consumidores que optam por combustíveis fósseis. Concluiu que não há ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, uma vez que o programa estabelece regras uniformes para todos os distribuidores de combustíveis fósseis, e que inexiste desproporcionalidade ou confisco nas sanções previstas a produtores e importadores de biocombustíveis que descumprirem as metas estabelecidas no âmbito da política.

Ver Mais Ver Menos

Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio (Lei Federal 13.576/2017)

Timeline do Caso

Documentos do Caso