Nome do Caso: Ministério Público Federal e INCRA vs. Nilton Oliveira da Silva (Desmatamento e dano climático no PAE Antimary)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de Nilton Oliveira da Silva em razão de desmatamento de uma área de 181,40 hectares no ano de 2018 em Boca do Acre, Amazonas. O MPF alega que a ocupação da terra pelo réu teria ocorrido de forma ilícita por se tratar de área inserida em Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), de propriedade e interesse da União Federal, gerida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e ocupada por comunidades tradicionais extrativistas. Essa ACP faz parte de um conjunto de 22 ações propostas pelo MPF em decorrência da apuração realizada no inquérito civil n.º 1.13.000.001719/2015-49, por desmatamentos ilegais realizados no interior do Projeto de Assentamento Agraextrativista (PAE) Antimary, porém em face de diferentes réus. A argumentação da ação tem como base, dentre outros pontos, o Direito Ambiental brasileiro, no que se refere à proteção constitucional do meio ambiente, à acusação de desmatamento, à responsabilidade civil propter rem por danos ambientais, incluídos os climáticos, e danos morais coletivos. Menciona, também, como passivo ambiental, as emissões não autorizadas de Gases de Efeito Estufa (GEE) propiciadas pelo desmatamento ilegal da área, calculadas em 107.470,09 toneladas de gás carbônico e que têm relação direta ao afastamento do Estado Brasileiro de suas metas climáticas, em descompasso com compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil na Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei Federal 12.187/2009) e no Acordo de Paris (promulgado pelo Decreto Federal 9.073/2017). Requer-se, dentre outros pedidos: (i) a reparação dos danos ocasionados pelo desmatamento ilícito; (ii) o pagamento de indenização correspondente aos danos materiais ambientais intermediários e residuais; (iv) o pagamento de indenização correspondente aos danos climáticos; e (v) o pagamento de indenização correspondente a danos morais coletivos.

Posteriormente, o INCRA foi incluído no polo ativo como assistente litisconsorcial do autor.

Em contestação, o réu arguiu sua ilegitimidade passiva por suposta falta de prova de que seja proprietário da área e, portanto, responsável pelo desmatamento. No mérito, pugnou pela total improcedência da ação. Entre outras questões, sustentou a necessidade de realização de pericia ambiental para verificação dos danos alegados e sua extensão. Afirmou que o inquérito civil público que embasa a ação feriu o principio do devido processo legal e que não houve demonstração do nexo de causalidade para ensejar responsabilização civil. Ainda, argumentou que é indevido pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais somado à recuperação da área degradada e que o autor ao pleitear a indenização por danos ambientais, os danos climáticos – por definição – já estariam incluídos, sendo também indevida sua cumulação.

Foi proferida decisão que deferiu o pedido do MPF de reunião das ações civis públicas n. 1008097-09.2020.4.01.3200 e n. 1007382-64.2020.4.01.3200 à presente Ação Civil Pública. O pedido do MPF tem fundamento na relação de continência, vez que há identidade parcial de objeto porque a presente demanda contém os polígonos objeto daquelas ações, e adicionalmente, inclui polígono que se encontra dentro do mesmo CAR.

Em sentença, proferida em fevereiro de 2026, o juízo reconheceu o caráter de litigância climática da demanda e a importância da Amazônia na regulação climática, afirmando que o desmatamento ilegal gera emissões ilegítimas de gases de efeito estufa e compromete políticas públicas ambientais. Concluiu pela responsabilidade civil objetiva do réu, fundamentada na teoria do risco integral e no caráter propter rem das obrigações ambientais, e o condenou a (i) recuperar a área degradada mediante PRAD, abster-se de novas intervenções, (ii) pagamento de indenização pelos danos materiais referentes aos danos ambientais interinos re residuais; (iii) pagamento de indenização pelos danos climáticos no valor de R$ 2.839.589,54, adotado o preço de US$ 5,00 por tonelada de CO2 e, conforme o Fundo Amazônia; (i) e ao pagamento de danos morais coletivos (5% do valor total dos danos materiais), além de declarar nulo o CAR vinculado à área. Os recursos obtidos a partir desta ação deverão ser destinados ao Fundo de Direitos Difusos.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso