Nome do Caso: Ministério Público Federal vs União Federal, Agência Nacional de Águas e outros (Crise ambiental no Parque Nacional Grande Sertão Veredas)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União Federal, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Estado de Minas Gerais, Estado da Bahia, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), com o objetivo de viabilizar a reestruturação dos referidos órgãos ambientais tendo em vista o descompasso entre o desenvolvimento de atividades econômicas na região do Parque Nacional Grande Sertão Veredas (PNGSV) e a proteção desta unidade de conservação federal, cuja extensão abrange áreas de Minas Gerais e Bahia. Aponta-se que o uso excessivo de água para irrigação agrícola e o desmatamento no entorno do PNGSV impactam a disponibilidade hídrica da bacia hidrográfica do rio Cariranha, retroalimentando a crise climática. Sustenta-se que os órgãos ambientais competentes adotam metodologias desatualizadas e não integradas entre si apesar de incidirem sobre o mesmo sistema hídrico, desconsiderando sazonalidades, os efeitos das mudanças climáticas e as mudanças no uso do solo, isto tanto em relação às outorgas de uso da água quanto para a supressão de vegetação nativa. Ressalta o papel das veredas na hidrodinâmica do Cerrado, atuando como nascentes naturais e reguladoras do regime hídrico. Requer, em sede liminar, a paralisação das concessões de outorgas de recursos hídricos e supressões de vegetação nativa, até que sejam revistos os critérios e procedimentos adotados pelos órgãos ambientais competentes. No mérito, requer: i) o reconhecimento e a definição do problema estrutural consistente nos prejuízos causados ao PNGSV, além da elaboração de um Plano Estrutural Regional em colaboração com o Comitê Regional da Bacia do Rio São Francisco; ii)  medidas de atualização e integração da gestão ambiental e da gestão hídrica; iii) incorporar a avaliação climática nos procedimentos de concessão de outorgas e autorização de supressão de vegetação;
 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Lei Complementar 140/2011
• Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal 9.985/2000)
• Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH (Lei Federal 9.433/1997)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

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