Nome do Caso: Mônica dos Santos e Mauro Marcos da Silva vs. Samarco Mineração S.A., Estado de Minas Gerais e Agência Nacional de Mineração - ANM (Ampliação minerária no Complexo Germano)

Resumo

Trata-se de Ação Popular (APop) com pedido de tutela de urgência proposta por Mônica dos Santos e Mauro Marcos da Silva em face de Samarco Mineração S.A., Estado de Minas Gerais e da Agência Nacional de Mineração (ANM), em razão da concessão de licença ambiental ao denominado “Projeto Longo Prazo”, voltado à ampliação das atividades minerárias no Complexo Germano, nos municípios de Mariana e Ouro Preto/MG. Sustenta-se que o empreendimento apresenta elevado potencial lesivo ao meio ambiente e às comunidades de Bento Rodrigues e Camargos, já atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão em 2015. Alega-se que o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) contém falhas, notadamente a ausência de análise adequada dos riscos decorrentes de eventos climáticos extremos e mudanças climáticas, bem como a previsão de estruturas de rejeitos próximas às comunidades e a utilização de técnicas consideradas ultrapassadas e inseguras. Afirma-se que o processo de licenciamento ambiental, conduzido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), não teria observado os princípios da prevenção e da precaução, ao deixar de exigir estudos técnicos mais rigorosos e alternativas tecnológicas mais seguras. Requer-se, em sede liminar, ordenar os réus para que (a) se abstenham de autorizar o empreendimento i) com estrutura de disposição de rejeitos úmidos em reservatórios artificiais, ii) enquanto não for apresentado um Estudo de Impacto Ambiental que contenha áreas seguras em respeito aos atributos do Quadrilátero Aquífero-Ferrífero, iii) com a proposta de instalar pilhas de estéril e rejeito, próximo das Comunidade de Bento Rodrigues e Camargo; (b) não concedam licença ambiental em favor do réu Samarco S.A, até que sejam realizados estudos de impacto ambiental que considerem as mudanças climáticas e os eventos extremos em áreas afetadas por mineração, aplicando as melhores técnicas e alternativas. No mérito, requer que seja julgada procedente a ação com a confirmação dos pedidos feito liminarmente, especialmente para gerar obrigação de abstenção de conceder licença ambiental a ré Samarco S.A, i) caso não seja utilizado no empreendimento apenas a técnica de disposição de estéril e rejeito a seco, ii) caso não seja apresentado um estudo de impacto ambiental para se efetivar um plano de aterros progressivos, iii) para impedir a instalação de pilhas de estéril e rejeito próximo das Comunidade de Bento Rodrigues e Camargos, iv) caso não seja realizado e apresentado estudos de impacto ambiental que considere as mudanças climáticas e os eventos extremos frente a segurança das comunidades.

Em sede de liminar, o Juízo deferiu parcialmente a tutela para suspender os efeitos da licença ambiental concedida ao “Projeto Longo Prazo” da Samarco e determinar a paralisação de atos de implementação do empreendimento até a apresentação de estudos ambientais complementares, sem, contudo, impor técnicas específicas ou vedar desde logo determinadas estruturas previstas no projeto. Na decisão, o juízo reconheceu que a ausência da análise específica acerca de cenários futuros impede o órgão licenciador de determinar se o projeto apresentado é, de fato, a alternativa menos lesiva no contexto de uma crise climática reconhecida em âmbito internacional, com menção expressa à Opinião Consultiva (OC) 32/2025 da Corte Interamericana de Direitos
Humanos (Corte IDH).

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)
• Protocolo de Quioto (Decreto Federal 5.445/2005)
• Resolução CONAMA 1/1986

Timeline do Caso

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