Nome do Caso: ADI 7916 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental)

Resumo

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo partido político Rede Sustentabilidade e pela Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA), para impugnar dispositivos da Lei Federal 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental – LGLA). Os autores alegam  sua inconstitucionalidade formal e material, incluindo a violação a compromissos internacionais, como o Acordo de Paris. A respeito da inconstitucionalidade formal, aponta-se que a LGLA dispõe, por meio de lei ordinária, sobre matérias constitucionalmente reservadas à lei complementar e já disciplinadas na Lei Complementar 140/2011. Em relação à inconstitucionalidade material, apontam-se diversas violações a uma série de normas e princípios constitucionais ambientais, como proibição da proteção insuficiente, prevenção e precaução, vedação ao retrocesso ambiental, poluidor-pagador, entre outros. Destacam-se a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que autoriza o licenciamento autodeclaratório e à margem da fiscalização para atividades de médio impacto, a Licença Ambiental Especial (LAE), que simplifica o licenciamento para empreendimentos de “relevante interesse público e social”, critério arbitrário e de escopo irrestrito, e a desvinculação do planejamento urbano municipal ao processo de licenciamento. Ressalta-se a inversão da lógica preventiva no âmbito do licenciamento, pela criação de "listas positivas" em que as atividades não incluídas estariam isentas de licenciamento, pela dispensa massiva de licenciamento para atividades agropecuárias, setor que é o segundo maior emissor de gases de efeito estufa no Brasil, para obras de infraestrutura preexistentes e para estações de tratamento de água e esgoto. Enfatiza a limitação à inclusão de condicionantes nas licenças ambientais, a exclusão da obrigatoriedade de inclusão dos impactos indiretos no EIA/RIMA e mudanças no regime de responsabilidade ambiental promovidas pela Lei Geral: ela dispõe que o licenciamento corretivo extingue a punibilidade do crime de operar sem licença, além de isentar os financiadores de responsabilidade civil por danos ambientais.Também aborda o esvaziamento da proteção a povos indígenas e quilombolas na medida em que a LGLA restringe a manifestação obrigatória de seus órgãos protetivos apenas aos casos em que suas terras estiverem formalmente demarcadas ou tituladas, e o enfraquecimento da proteção às Unidades de Conservação e à Mata Atlântica. Por fim, aponta como materialmente inconstitucionais a estipulação de prevalência absoluta do órgão licenciador no exercício do poder de polícia ambiental, inclusive sobre autores de infração e outros instrumentos adotados por outros órgãos ambientais de outros entes federativos, e o estabelecimento de prazos insuficientes para análise dos licenciamentos. Requer, em sede cautelar, a suspensão da eficácia de todos os dispositivos da LGLA impugnados na petição inicial. No mérito, requer-se a concessão da cautelar, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos apontados na petição inicial e, subsidiariamente, a conferência de interpretação conforme a Constituição ao artigo 14, §§ 1º, 2º e 5º, e aos artigos 43, 44 e 65 da LGLA.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Lei Complementar 140/2011
• Lei da Mata Atlântica (Lei Federal 11.428/2006)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)

Timeline do Caso

Documentos do Caso