Nome do Caso: Ministério Público Federal vs. União Federal e outros (complexo industrial de celulose Projeto Natureza)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela provisória, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da União Federal (Ministério da Pesca e Aquicultura), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Roessler (FEPAM) e CMPC Celulose Riograndense Ltda., em razão de alegadas irregularidades no processo de licenciamento ambiental do empreendimento denominado “Projeto Natureza”, voltado à implantação de complexo industrial de celulose e estruturas logísticas associadas no município de Barra do Ribeiro/RS. Busca-se a suspensão do licenciamento ambiental até a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) das comunidades afetadas, a complementação dos estudos ambientais e a paralisação de atos administrativos eventualmente expedidos em desconformidade com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com a legislação ambiental. O MPF sustenta que o EIA-RIMA apresentado pela CMPC contém omissões e inconsistências metodológicas que inviabilizam a adequada identificação e mensuração dos impactos socioambientais, territoriais e climáticos do empreendimento sobre povos indígenas Mbya Guarani e Kaingang, comunidades quilombolas, pescadores artesanais e demais povos e comunidades tradicionais da bacia hidrográfica do Lago Guaíba, da Lagoa dos Patos e do Bioma Pampa. O autor argumenta que a desconsideração dos efeitos cumulativos sobre o bioma Pampa, os recursos hídricos e os territórios tradicionais compromete ecossistemas relevantes para o equilíbrio climático regional, além de invisibilizar impactos desproporcionais suportados por povos e comunidades tradicionais. Destaca que essas comunidades possuem especial proteção da Constituição Federal e dos mandamentos do Parecer Consultivo 32/2025 (PC-32/2025) da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Também mobiliza argumentos relacionados à justiça ambiental e climática, ao sustentar que indígenas, quilombolas e pescadores artesanais suportarão de forma mais intensa os ônus ambientais e territoriais do empreendimento, sem adequada participação nos processos decisórios e sem acesso pleno às informações ambientais necessárias ao exercício da autodeterminação. Liminarmente, requer-se, em síntese, a suspensão do licenciamento ambiental até a realização das consultas prévias, livres e informadas; a abstenção da FEPAM de emitir licenças sem a conclusão das consultas; a elaboração de planos de trabalho e termos de referência específicos para os componentes indígena, quilombola e de povos e comunidades tradicionais; o custeio, pela CMPC, das atividades de consulta e de assessoria técnica independente; e a vinculação das conclusões das consultas ao posicionamento institucional dos órgãos públicos competentes. No mérito, requer-se a confirmação das medidas liminares; a declaração de nulidade das licenças eventualmente expedidas sem consulta prévia; a paralisação das atividades materiais do Projeto Natureza; e o estabelecimento por parte do empreendedor de salvaguardas enumeradas na petição inicial em relação às áreas já cultivadas ou que venham a ser utilizadas pelo empreendimento. Requer-se que seja observado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na análise da demanda.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal 9.985/2000)
• Lei Geral do Licenciamento Ambiental - LGLA (Lei Federal 15.190/2025)
• Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH (Lei Federal 9.433/1997)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Resolução CONAMA 1/1986
• Resolução CONAMA 511/2025

Timeline do Caso

Documentos do Caso