Nome do Caso: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro vs. Município do Rio de Janeiro (Avaliação de Impacto Climático na cidade do Rio de Janeiro)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em face do Município do Rio de Janeiro com o objetivo de regulamentar a avaliação de impactos climáticos e requerer os estudos de diagnóstico climático nos processos de licenciamento ambiental, além de exigir medidas de mitigação e compensação nos empreendimentos que causem significativa emissão de gases de efeito estufa (GEE) na cidade. O autor alega que os recorrentes eventos climáticos extremos projetam o enfrentamento às mudanças climáticas ao centro dos deveres estatais de proteção ambiental e que o Município do Rio de Janeiro, no art. 25 da Lei municipal 5.248/2011, que institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, estabelece que as licenças ambientais de empreendimentos com significativa emissão de GEE serão vinculadas à apresentação de um plano de mitigação de emissões e de medidas de compensação. Sustenta-se que, embora haja essa previsão, a aplicação dessa norma é inexistente configurando omissão administrativa, o que prejudica a adequada avaliação de impactos e a efetividade da política climática municipal. Alega-se que, em setembro de 2024, o MPRJ emitiu a recomendação nº 02/2024 ao prefeito da cidade para que, dentre outras providências, editasse o ato normativo regulamentando o art. 25 da Lei municipal 5.248/2011, no prazo de 90 dias e, em março de 2025, foi apresentada Manifestação Técnica da Procuradoria-Geral do Municipio concluindo que  o referido artigo deve ser regulamentado por lei e não por decreto. Sustenta-se que a referida manifestação sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho para discutir a questão, com a consequente formulação de proposta legislativa a ser encaminhada à Câmara Municipal, porém, até a data da escrita da petição inicial, o MPRJ não teve conhecimento da criação do grupo. Ressalta-se que a cidade do Rio de Janeiro ocupa a 8ª colocação dentre os maiores municípios emissores de GEE no Brasil, com destaque para as emissões nos setores de resíduos, energia e processos industriais e todos esses setores exercem atividades que são submetidas ao licenciamento ambiental. Destaca-se que, entre 2023 e 2025, houve significativos impactos locais das mudanças climáticas a partir de eventos como chuvas intensas, enxurradas, alagamentos e inundações, o que mostra que a estabilidade climática é indissociável da proteção da vida e o bem-estar da população, e que, não por acaso, a cidade do Rio de Janeiro, por meio da Lei municipal 7.315/2022, reconheceu o estado de emergência climática global como fator que ameaça a humanidade. Fundamenta-se que a jurisprudência internacional reconhece o clima estável como um direito humano e fundamental e o Parecer Consultivo 32/2025 (PC-32/2025) da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) reconheceu o aquecimento global como uma violação dos direitos humanos. Por fim, argumenta-se que é necessário que a exigência de dianóstico/relatório de emissões atenda a critérios técnicos mínimos, a fim de assegurar que os possíveis impactos de um dado empreendimento para o clima sejam verdadeiramente conhecidos e abordados nos processos de licenciamento ambiental. Requer-se, em sede de tutela de urgência, em prazo não superior a 120 dias, a regulamentação do art. 25 da Lei 5.248/2011, de maneira a condicionar as concessões e renovações de licenças ambientais de empreendimentos com significativa emissão de GEE a apresentação de um plano de mitigação de emissões e de medidas de compensação, devidamente precedidos de estudos climáticos que assegure a identificação e mensuração dos impactos de atividades e empreendimentos, a análise de alternativas locacionais e tecnológicas e a adoção de medidas de mitigação e compensanção em todas as fases do licenciamento. Requer-se, ainda, caso ultrapassado o prazo de 120 dias sem que sobrevenha a regulamentação, que o Município passe a exigir dos empreendimentos com significativa emissão de GEE, nos processos de concessão ou renovação de licenças, a apresentação de plano de mitigação de emissões e de medidas de compensação, devidamente precedidos de estudos climáticos. No mérito, requer-se a confirmação dos pedidos realizados em antecipação de tutela, tornando-os definitivos.

 

 

 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Instrução Normativa IBAMA 12/2010
• Lei Geral do Licenciamento Ambiental - LGLA (Lei Federal 15.190/2025)
• Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC
• Política Municipal de Mudanças Climáticas
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso