Nome do Caso: Clara Leonel Ramos e Bruno de Almeida de Lima vs. Estado de São Paulo (Famílias pelo Clima e Programa IncentivAuto)

Resumo

Trata-se de Ação Autônoma de Produção Antecipada de Provas proposta em face do Estado de São Paulo por dois indivíduos, ambos do movimento Famílias pelo Clima, visando à obtenção de documentos sobre a implementação do Programa IncentivAuto - Regime Automotivo para Novos Investimentos, instituído pelo Decreto Estadual 61.130/2019. Os requerentes justificam que esses documentos podem vir a subsidiar ou evitar o ajuizamento de ação popular. O programa prevê a concessão de financiamento a fabricantes de veículos automotores para a realização de projetos de expansão de suas plantas industriais, implantação de novas fábricas ou desenvolvimento de novos produtos. Os requerentes alegam que há potencial ilegalidade de o IncentivAuto financiar projetos que não minimizam a redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), em desacordo com a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC (Lei Estadual 13.798/2009) e com a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009). Além disso, baseiam-se na potencial lesividade ao Erário e ao meio ambiente diante da utilização de recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo (FUNAC) para financiar projetos que estimulem ação poluidora, não sendo observada a necessidade de compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema climático. Os requerentes ressaltam a vulnerabilidade de crianças e adolescentes à poluição do ar e aos impactos das mudanças climáticas. Desse modo, requerem a produção de provas documentais referentes a projetos submetidos ao IncentivAuto.

O Estado de São Paulo apresentou oposição alegando que os requerentes não detêm legitimidade para a defesa em geral do meio ambiente ou de direitos indisponíveis de crianças e adolescentes e afirma que a pretensão é genérica. Além disso, defende que a recusa de apresentação de documentos foi legítima. Assim, o Estado réu conclui pela (i) inexistência de legitimidade e interesse na produção de prova, (ii) desvinculação da tutela do direito pretendido aos fatos objetivos a serem provados com os documentos e (iii) existência de sigilo com relação aos documentos.

Houve determinação pelo juízo deferindo o pedido para apresentação de parte das informações requeridas e da exibição dos documentos pelo Estado de São Paulo, sendo posteriormente proferida sentença que julgou extinto o feito. A ação encontra-se arquivada definitivamente.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso