Nome do Caso: Ministério Público Federal vs. União Federal e outros (Hotspots de desmatamento na Amazônia)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da União Federal, do IBAMA, do ICMBio e da FUNAI, precedida de pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente. Busca-se a implementação imediata de ações de comando e controle para contenção de agentes infratores ambientais ao menos nos dez principais hotspots de ilícitos ambientais da Amazônia. A ação questiona (i) a curva crescente de desmatamento do bioma, que demonstra o descumprimento às medidas previstas na Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei Federal 12.187/2009) e no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), o qual tem em vista o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – UNFCCC (promulgada pelo Decreto Federal 2.652/1998), no Acordo de Paris (promulgado pelo Decreto Federal 9.073/2017) e no Acordo de Copenhague, cujas metas foram incorporadas pela PNMC; e (ii) a disseminação sem controle do vírus Sars-CoV-2 – referente à pandemia de COVID-19 – pela floresta, colocando em risco especialmente as populações amazônicas mais vulneráveis, como indígenas, ribeirinhos, quilombolas, extrativistas, seringueiros e pequenos agricultores, e também as populações urbanas. O MPF busca a responsabilização da União Federal pelos danos causados ao meio ambiente e a povos tradicionais da Amazônia em função da omissão na adoção de medidas tempestivas de proteção ao meio ambiente e à saúde no contexto da pandemia de COVID-19. No momento, o processo encontra-se em segredo de justiça, não sendo possível a consulta de documentos juntados, andamentos e análise de eventuais desdobramentos.

Ver Mais Ver Menos

Principais recursos

Não foi possível o mapeamento em razão de a ação estar em segredo de justiça.

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Documentos do Caso

Não há documentos