Nome do Caso: ADI 6932 (Privatização da Eletrobras)

Resumo

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, proposta pelos partidos PSB, PSOL, Rede, PT, PDT e PCdoB relativa à Lei Federal 14.182/2021, que trata da desestatização da Eletrobras e promove alterações no regime do setor elétrico brasileiro. A lei impugnada é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 1.031/2021, apresentada pelo Presidente da República com o intuito de viabilizar a privatização da Eletrobras. Os requerentes defendem que faltou o requisito da urgência à MP, burlando-se o regular processo legislativo. Alegam que, ao apreciar a conversão da MP, o Congresso Nacional aprovou emendas que resultaram em modificações substanciais ao planejamento energético brasileiro e que a redação final dos dispositivos revela a indevida tentativa de obstar eventual veto do Presidente da República. A Lei, nos termos em que foi aprovada, exige a contratação obrigatória de energia proveniente de Pequenas Centrais Hidrelétricas e de usinas termelétricas a gás natural. Defendem que tal exigência torna mais distante a necessária descarbonização da matriz energética brasileira e que provocará aumento das emissões anuais de Gases de Efeito Estufa (GEE), descumprindo os compromissos brasileiros assumidos no âmbito do Acordo de Paris e pelo Presidente da República na Cúpula do Clima de 2021. Os requerentes apontam que a promulgação da Lei incorre em violação da ordem jurídico-constitucional por conta da atuação contrária ao dever de agir em prol da proteção de condições climáticas íntegras e estáveis. A Lei autoriza, ainda, a União Federal a iniciar a construção do Linhão de Tucuruí (linha de transmissão) desconsiderando os processos administrativos de licenciamento ambiental e de consulta à população indígena afetada, ambos já em curso. Os requerentes pedem (i) que seja concedida medida cautelar para determinar a suspensão imediata da eficácia da Lei 14.182/2021 ou, subsidiariamente, a suspensão de artigos específicos e, (ii) no mérito, que a referida lei seja declarada inconstitucional em sua integralidade ou, subsidiariamente, a inconstitucionalidade de artigos específicos.

O Ministro Presidente do STF determinou, em razão da relevância da matéria, que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Tribunal, mediante adoção de rito abreviado.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Resolução CONAMA 237/1997

Timeline do Caso

Documentos do Caso