Nome do Caso: Paulo Ricardo de Brito Santos e outros vs. Ricardo Salles, Ernesto Araújo e União Federal (Jovens contra a pedalada climática)

Resumo

Trata-se de Ação Popular (APop), com pedido de liminar, ajuizada por jovens ativistas membros dos movimentos Engajamundo e Fridays for Future Brasil, em face de Ricardo de Aquino Salles (à época na qualidade de Ministro do Meio Ambiente), de Ernesto Henrique Fraga Araújo (à época ex-Ministro de Estado das Relações Exteriores) e da União Federal. Os autores afirmam que houve edição de ato lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente, consistente na submissão, em 2020, de Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) menos ambiciosa do que a anterior, apresentada em 2015, em descumprimento ao Acordo de Paris (promulgado pelo Decreto Federal 9.073/2017). Alegam que a nova NDC brasileira permitirá ao país chegar ao ano de 2030 emitindo entre 200 milhões e 400 milhões de toneladas de gás carbônico equivalente (CO2e) a mais que o proposto em 2015, resultando em um nível de ambição menor em relação à NDC anterior. Os autores apontam que a redução de ambição climática do Brasil por meio de utilização de artifício contábil constitui uma "pedalada climática". Em caráter liminar, requerem que seja determinada a suspensão dos efeitos da nova NDC e que seja apresentada a sua atualização, de acordo com a progressividade exigida pelo Acordo de Paris. Em pedido final, requer-se que: (i) a NDC de 2020 seja declarada nula; (ii) os réus apresentem uma NDC com as porcentagens de redução de emissões de CO2e aumentadas para além do limite necessário, visando ao cumprimento do compromisso de progressividade do Acordo de Paris; e (iii) a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos por seus atos.

Foi proferida decisão monocrática que reconheceu a competência da Justiça Federal, pois o Acordo de Paris foi firmado e promulgado internamente. Não obstante, ela indeferiu a tutela de urgência, pois afirmou não ser possível, sumariamente, afirmar que a nova NDC não reflete a maior ambição possível. A União Federal interpôs Agravo de Instrumento (AI 5016374-49.2021.4.03.0000) contra a decisão, impugnando a competência da Justiça Federal para analisar a matéria. O recurso foi indeferido e a decisão original mantida, sob os seguintes principais fundamentos: (i) o Acordo de Paris é norma incorporada ao ordenamento brasileiro, possuindo status de lei; e (ii) a partir da internalização do tratado, a NDC, por ser uma obrigação interna dos países signatários do Acordo, possui caráter interno de ato administrativo, podendo ser objeto de análise pelo Poder Judiciário. Após, a União Federal interpôs Agravo Interno, com vistas à reforma da decisão na parte em que indeferiu a extinção sumária da ação popular, defendendo a ausência de jurisdição brasileira para analisar o tema. Ao analisar o Agravo Interno, o Tribunal negou provimento ao Agravo de Instrumento. O acórdão confirmou que a eventual anulação da NDC apenas retiraria a eficácia do ato no âmbito interno, o que reforça sua natureza de ato administrativo, sendo possível a apreciação pelo Poder Judiciário. A União interpôs Recurso Extraordinário, cuja admissibilidade ainda não foi analisada.

Os réus apresentaram contestação, alegando preliminarmente a ausência de jurisdição interna para se analisar a matéria, sob o argumento de que: (i) atos de soberania praticados no âmbito internacional não se sujeitam a controle interno pela jurisdição civil ordinária e vinculam os Estados no plano das relações exteriores; (ii) não foram apresentados elementos de conexão determinando a sujeição da matéria à jurisdição nacional; (iii) o Acordo de Paris previu um mecanismo próprio de solução de controvérsias. Afirmam ainda que não há ato lesivo, pois o Brasil continua a desempenhar papel de liderança na atenuação dos efeitos das mudanças climáticas, sendo observados na nova NDC os parâmetros de maior ambição possível e progressividade, além de a atualização estar alinhada com as melhores práticas internacionais.

Por convenção das partes, o processo foi suspenso por sessenta dias a fim de se chegar a uma solução consensual. Em seguida, os autores requereram a suspensão do processo por mais 6 meses. Posteriormente, a União Federal celebrou um acordo com o grupo de jovens ambientalistas autores da ação para a composição do caso e sua extinção. O acordo, além de reconhecer que o compromisso assumido pelo Brasil no Acordo de Paris foi retomado, prevê que a próxima meta climática do país seja estabelecida de forma transparente e com ampla participação da sociedade civil. Em junho de 2024 o acordo foi homologado pelo juízo.

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Principais recursos

Agravo de Intrumento 5016374-49.2021.4.03.0000 (União Federal - TRF-3)

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso