Nome do Caso: Ministério Público do Estado de São Paulo vs. KLM (Caso Companhias Aéreas)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em face da empresa KLM - Cia Real Holandesa de Aviação por alegado dano ambiental decorrente de atividades comerciais desenvolvidas pela ré no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica, Garulhos, por meio do pouso e decolagem de suas aeronaves. Requer-se a condenação da empresa em obrigação de fazer ou, subsidiariamente, em indenização por danos ambientais referente à emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE), repercutindo negativamente nas mudanças climáticas. O pedido principal consiste em obrigação de recomposição florestal em área na mesma bacia hidrográfica em quantidade suficiente para absorver integralmente as emissões GEE e demais poluentes decorrentes da atividade.

Em sede de contestação, a empresa ré alegou que o requerente propôs 35 ações idênticas à presente e que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), de plano, reconheceu a inépcia de 26 das petições iniciais e teve a oportunidade de se manifestar quanto ao mérito da ação em apenas um dos casos, ao julgar o processo 224.01.2010.082070-8, proposto em face da EMIRATES AIRLINES, tendo julgado improcedentes os pedidos. Nesse sentido, a empresa Ré arguiu (i) a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que executa sua atividade em consonância com as determinações da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), não podendo ser responsabilizada por cumprir o que lhe é autorizado e imposto pelo Poder Público; e (ii) impossibilidade jurídica do pedido já que não haveria atividade ilícita praticada pela Ré.

Em primeira instância, o Juízo entendeu que a Ré possuía autorização governamental para o exercício de determinadas rotas e as emissões decorrentes do exercício normal de referida atividade já estariam inseridas no âmbito daquela autorização. Em apelação perante o TJSP (Apelação 0082072-08.2010.8.26.0224), o MPSP, no mérito, requereu novamente a mitigação e a reparação dos danos ambientais provocados pela ré. Posteriormente, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), ingressou na ação solicitando a intervenção como terceira parte e a remessa dos autos ao foro federal. Foi proferido acórdão no TJSP rejeitando a preliminar apresentada pelo MPSP e, tendo em vista a manifestação da ANAC, entendeu pela remessa do processo ao Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF-3).

Destaca-se que a presente ação foi ajuizada inicialmente na Justiça Estadual de São Paulo (TJSP), mas, posteriormente, foi remetida para a Justiça Federal, em razão do pedido de intervenção da ANAC. A ação foi registrada no TRF-3 sob o número de recurso de Apelação Cível 0046991-68.2012.4.03.9999. No âmbito da apelação, o TRF-3 decidiu pela improcedência da mesma, seguindo o entendimento do tribunal de origem, que entendeu que havia processo de licenciamento ambiental já realizado para o Aeroporto de Guarulhos e autorização para a atividade de pouso e decolagem lavrada pela ANAC. A partir desse acórdão, o MPSP ingressou com Recurso Especial (REsp 1.856.031/SP) no STJ, onde houve decisão monocrática que seguiu a posição do tribunal de origem no sentido de salientar a regulação específica da atividade pela ANAC e seus esforços no que tange à medição e à mitigação das emissões pelo setor aéreo. Entendeu-se que não haveria que se falar de ato ilícito praticado pela sociedade empresária (ou mesmo poluição), estando o MPSP pretendendo impor uma regulamentação não prevista. Após decisão, houve baixa do REsp para o tribunal de origem. Posteriormente, o processo foi arquivado em definitivo.

O presente caso é um dentre outros similares propostos pelo MPSP em face de mais de 30 companhias aéreas que operavam no Aeroporto Internacional de São Paulo.

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Principais recursos

• Apelação Cível 0046991-68.2012.4.03.9999 (MPSP - TRF-3)
• Recurso Especial 1.856.031/SP (MPSP - STJ)

Principais normas mobilizadas

• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso