Nome do Caso: ADO 59 (Fundo Amazônia)

Resumo

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), com pedido de medida cautelar, ajuizada pelos partidos políticos PSB, PSOL, PT e Rede, que questiona a omissão inconstitucional da União Federal ao promover a paralisação do Fundo Amazônia. O Fundo teve sua criação autorizada pelo Decreto 6.527/2008, e tem por objetivo fomentar projetos de combate ao desmatamento e conservação dos recursos naturais da Amazônia Legal. Afirma-se que o Fundo representa o principal instrumento econômico de proteção da Floresta Amazônica, tendo sido criado como uma iniciativa de financiamento de ações de Redução de Emissões Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal (REDD+), no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – UNFCCC (promulgada pelo Decreto 2.652/1998), visando à redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) desse setor. Alega-se que o Fundo teve suas operações paralisadas a partir de 2019 com alterações em seus mecanismos de governança e transparência, por meio da extinção do Comitê Técnico e Comitê Orientador, determinados nos Decretos 10.144/2019 e 10.223/2020, respectivamente. Essa desestruturação resultou na recusa de realização de novos depósitos pelos principais doadores do Fundo, os governos da Noruega e da Alemanha. Os requerentes apontam, no entanto, a existência de cerca de R$ 1,5 bilhões disponíveis para novos projetos e questionam a não aplicação desses recursos. Entendem caracterizar-se uma omissão inconstitucional na proteção à floresta, especialmente considerado o cenário de aumento de desmatamento e queimadas na Amazônia. Apontam que esse cenário estaria em contramão aos objetivos do Fundo de financiar ações de combate ao desmatamento e preservação florestal, como forma de mitigação às mudanças climáticas. Assim, requerem a determinação de que a União Federal (i) tome as medidas administrativas necessárias para reativar o funcionamento do Fundo Amazônia, (ii) efetue o repasse dos recursos financeiros para projetos já aprovados, (iii) realize avaliação de projetos em fases de consulta ou de análise e (iv) realize a avaliação regular de novos projetos que possam ser apresentados em respeito ao pacto federativo e aos direitos fundamentais relativos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Houve decisão monocrática da Ministra Relatora Rosa Weber, que convocou audiência pública para a coleta de informações quanto ao contexto fático por trás do problema constitucional levantado e para possibilitar a contraposição de abordagens argumentativas e os dados juntados ao processo. A audiência pública foi realizada levantando discussões sobre ações de planejamento e fiscalização na Amazônia Legal e dados oficiais com participação de ministérios e órgãos ambientais federais, representantes dos estados que compõem a Amazônia Legal e acadêmicos.

O tribunal, por maioria, seguindo o voto da Ministra Relatora Rosa Weber, julgou procedente em parte a ação determinando que a União tome medidas para reativar o Fundo Amazônia, no prazo de sessenta dias, e que se abstenha de tomar condutas omissivas que paralisem o funcionamento do Fundo. Decretou-se a inconstitucionalidade dos decretos que alteraram a governança do Fundo e impediram o financiamento de novos projetos, devendo-se dar a retomada ao modelo anterior. A paralisação do Fundo Amazônia foi considerada uma omissão inconstitucional do governo federal e uma ofensa ao princípio da proibição do retrocesso. O Acórdão destacou que a preservação ambiental, especialmente da Amazônia, é uma obrigação imposta pela Constituição Federal e diversas normativas internacionais – em especial proteção contra o desmatamento e as mudanças climáticas – ao qual o Poder Público está vinculado, reduzindo-se o espaço de discricionariedade. Defendeu-se a existência de um estado de coisas inconstitucional na Amazônia Legal e estado normativo desestruturante e desestruturado em matéria ambiental na região.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)
• Protocolo de Quioto (Decreto Federal 5.445/2005)

Timeline do Caso

Documentos do Caso