Nome do Caso: BRASILCOM vs. Ministro de Minas e Energia (Mandado de Segurança e CBios)

Resumo

Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo (MSCol), com pedido de liminar, impetrado pela Associação das Distribuidoras de Combustíveis (BRASILCOM). A Associação questiona a meta anual compulsória de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) das distribuidoras de combustíveis para o ano de 2020, ato que tem como autoridade coatora o Ministro de Minas e Energia, na qualidade de Presidente do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), tendo sido a meta divulgada por meio da Resolução CNPE 8/2020 e individualizada para as empresas por meio do Despacho 797/2020 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A meta anual atualizada, reduzida em 50% em razão da pandemia de COVID-19, foi divulgada pelo CNPE em 10/09/2020 e individualizada para as empresas distribuidoras em 25/09/2020, a ser cumprida até 31/12/2020. A meta anual compulsória de redução de emissões de GEE é instrumento da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio (Lei Federal 13.576/2017), criada com vistas ao cumprimento das metas do Acordo de Paris (promulgado pelo Decreto Federal 9.073/2017) e tem como finalidade promover a maior participação de biocombustíveis na matriz energética nacional por meio do incentivo à geração de energia por meio de fontes renováveis. A fim de cumprir a meta anual estabelecida, as distribuidoras de combustíveis fósseis devem comprar Créditos de Descarbonização por Biocombustíveis (CBios) no mercado financeiro. A impetrante alega que a meta de 2020 é ilegal, visto que, a partir da publicação da nova meta anual, as empresas distribuidoras teriam apenas 3 meses para cumpri-la, argumentando que seu volume não seria proporcional ao tempo necessário para a aquisição dos CBios. Defende que a quantidade de CBios disponível no mercado não é suficiente para atender à meta anual, que o aumento da procura pelo ativo gerou supervalorização de seu preço e que, caso as distribuidoras de combustíveis não cumpram a meta, estarão sujeitas a penalidades que incluem suspensão de suas atividades, podendo haver um colapso do sistema de distribuição de combustíveis nacional. Por fim, a impetrante requer (i) a concessão da liminar para que seja determinado ao CNPE a redução da nova meta anual compulsória das distribuidoras para o ano de 2020, proporcionalmente ao tempo disponível para aquisição de CBios e (ii), no mérito, a concessão da segurança de forma definitiva, confirmando-se a liminar.

O Ministro de Minas e Energia apresentou resposta defendendo a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois o CNPE possui competência meramente propositiva, direcionada ao assessoramento do Presidente da República, sendo o ato impugnado praticado efetivamente pelo Presidente. Argumentou pela inexistência de ilegalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade em relação à meta anual de 2020. Alegou que não houve atraso na divulgação das metas anuais, aduziu que há CBios suficientes no mercado e tempo para sua aquisição e que a impetrante pretende pleitear suposto direito de poluir mais, afrontando a ordem, a saúde e a economia públicas. Afirmou que o deferimento da medida liminar interfere (i) no cumprimento de compromissos internacionais de redução das emissões de carbono dos quais o Brasil é parte integrante, a exemplo do Acordo de Paris, (ii) de forma negativa na qualidade de vida da população, tendo em vista a redução da qualidade do meio ambiente em que vive e (iii) no modelo econômico criado para a implementação de instrumentos da Renovabio e na própria estimativa de arrecadação da União Federal. Por fim, requereu o reconhecimento da incompetência absoluta do STJ, por se tratar de mandado de segurança que pretende impugnar ato do Presidente da República, bem como requereu a não concessão da liminar e da segurança pretendidas.

Foi proferida decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar, pois as metas anuais compulsórias já eram conhecidas desde março de 2020 e não foi vislumbrada ilegalidade ou desproporcionalidade na divulgação da redução da meta. Posteriormente, o Ministro Relator proferiu decisão denegando a segurança por reconhecer a incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado (Súmula 177 do STJ) e reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. A BRASILCOM interpôs Agravo Interno da decisão, ao qual foi negado provimento pelos Ministros da Primeira Seção. Assim, foi confirmada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a demanda.

Em novembro de 2022, o processo foi arquivado definitivamente.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio (Lei Federal 13.576/2017)

Timeline do Caso

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