Nome do Caso: Carbonext Tecnologia em Soluções Ambientais Ltda. vs. Amazon Imóveis (Mercado de carbono voluntário)

Resumo

Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Carbonext Tecnologia em Soluções Ambientais Ltda. em face de Amazon Imóveis objetivando o cumprimento de Contrato de Compra e Venda de Créditos de Carbono, cuja natureza é de título executivo extrajudicial. A Carbonext é empresa dedicada à preservação da Amazônia, com atuação no desenvolvimento e implementação de projetos de crédito de carbono, denominados REDD+ (Reducing Emissions from Deforestation and Forest Degradation), cujo objetivo é reduzir as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e evitar que a Amazônia seja desmatada. O REDD+ é um conjunto de incentivos destinados aos países em desenvolvimento que adotarem políticas de mitigação das mudanças climáticas, incluindo redução das emissões derivadas de desmatamento e degradação das florestas, aumento das reservas florestais de carbono, gestão sustentável das florestas e conservação florestal. O conceito de crédito de carbono foi criado a partir do Protocolo de Quioto (promulgado pelo Decreto Federal 5.445/2005), no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (promulgada pelo Decreto Federal 2.652/1998). Eles são ativos gerados a partir de atividades que emitem menos GEE quando comparadas a emissões anteriores. Uma unidade desse ativo representa uma tonelada de dióxido de carbono que deixou de ser emitida para a atmosfera. Pessoas físicas e jurídicas podem adquirir créditos de carbono no mercado voluntário desses ativos a fim de compensar emissões de GEE. A empresa exequente, Carbonext, adquire créditos de carbono a partir de projetos geridos por ela ou de ativos comprados de outras empresas e os revende, com o objetivo de financiar a preservação ambiental e o desenvolvimento de comunidades locais da Amazônia. Desse modo, os valores obtidos por meio da compra e venda de créditos de carbono financiam a preservação ambiental e desenvolvimento das comunidades locais da Floresta Amazônica.
A empresa executada, Amazon Imóveis, é detentora do percentual de 3% dos créditos de carbono gerados pelo projeto REDD+ denominado “The Envira Amazonia Project – A Tropical Forest Conservation Project in Acre, Brazil”. Visando à venda dos créditos à exequente, foi celebrado o Contrato de Compra e Venda de Créditos de Carbono, a partir do qual a Amazon Imóveis se obrigou a vender e transferir à exequente 331.080 créditos de carbono, conforme safra e quantidades descritas no contrato e, em contraprestação, a Carbonext se obrigou a efetuar o pagamento do preço até 31 de dezembro de 2021. Conforme o contrato, a executada deveria transferir os ativos no prazo de até cinco dias úteis, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, o que ocorreu em 26 de fevereiro de 2021.
Conforme a prática do mercado, a Carbonext optou por solicitar a transferência dos créditos de carbono à medida que realizasse a venda para as empresas interessadas em neutralizar a emissão de GEE e, inicialmente, a Amazon Imóveis transferiu 5.000 créditos à exequente, referentes à safra de 2017. Em abril do mesmo ano, a exequente contatou a empresa executada para que transferisse 16.990 unidades de créditos de carbono, o que foi negado pela executada. Diante da recusa injustificada, a Carbonext enviou notificação extrajudicial solicitando a transferência dos créditos. Não sendo realizada a operação, a Carbonext propôs a presente ação judicial a fim de executar obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo extrajudicial, nos termos do que é previsto no Código de Processo Civil (Lei Federal 13.105/2015). Desse modo, requer a parte autora a (i) transferência de 326.080 créditos de carbono pela Amazon Imóveis à Carbonext em prazo não superior a cinco dias úteis, sob pena de multa e (ii) a determinação às instituições administradoras de créditos de carbono, sob pena de multa diária, a transferência dos créditos pertencentes à Amazon Imóveis, caso a executada não a realize.

O juízo de primeira instância proferiu decisão-ofício para advertir a executada a satisfazer a obrigação em quinze dias, sob pena de multa diária. A Carbonext prosseguiu com protocolo físico na sede da executada para que a obrigação fosse cumprida, o que não ocorreu por parte da Amazon. A executada propôs Embargos à Execução (ação autônoma de número 1088560-57.2021.8.26.0100) e interpôs Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela (2180421-19.2021.8.26.0000). Esse último recurso não foi conhecido.

Nos autos da Ação de Execução, a exequente requereu expedição de ofício para a empresa custodiante dos créditos de carbono, Carbonfund.org Foundation, para que transfira os créditos da Amazon Imóveis à exequente, o que foi determinado pelo juízo por meio de decisão-ofício. A Carbonfound transferiu os créditos à exequente. Diante do período de descumprimento da decisão judicial, a Carbonext requereu a realização do pagamento do valor relativo à multa arbitrada a título de astreinte pelo Juízo. A exequente noticiou fato novo superveniente ao processo, informando que antecipou o pagamento do preço contratual, descontado o valor a ser recebido a título de astreintes. Requereu (i) que seja reconhecida a satisfação do débito em relação à obrigação principal e às multas executadas e (ii) que seja extinta a execução por satisfação do débito (principal e multa). O Juízo proferiu sentença extinguindo o processo, declarando precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual.

A Amazon Imóveis opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes alegando: (i) que a sentença proferida é obscura vez que extinguiu o processo sem oportunizar manifestação por parte da embargante/executada com relação a informações trazidas pela embargada/exequente em suas petições; (ii) que a multa consignada em sede liminar não foi confirmada na sentença, portanto não é exigível; e (iii) que a dedução do preço feita pela embargada/exequente é indevida. Requereu novo pronunciamento integrativo/esclarecedor para superar a obscuridade e anular a sentença recorrida. Os embargos não foram acolhidos e a empresa interpôs agravo de intrumento questionando a decisão, requerendo a declaração de nulidade da citação e a consequente devolução de valores pelo agravado. Ao agravo foi concedido efeito suspensivo e, quando julgado, não foi provido.

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Principais recursos

Agravo de Instrumento 2157439-40.2023.8.26.0000 (Amazon Imóveis - TJSP)

Principais normas mobilizadas

• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Protocolo de Quioto (Decreto Federal 5.445/2005)

Timeline do Caso

Documentos do Caso