Nome do Caso: Ministério Público Federal, SOS Mata Atlântica e ABRAMPA vs. União Federal (Despacho 4.410/2020 do MMA e legislação especial da Mata Atlântica)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP), com pedido de antecipação liminar, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), SOS Mata Atlântica e ABRAMPA em face da União Federal, objetivando a declaração de nulidade do Despacho 4.410/2020 emitido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). Os autores afirmam que o Despacho impugnado alterou o entendimento consolidado no Despacho MMA 64.773/2017 sobre a especialidade da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal 11.428/2006) em face do Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012). Sustentam que a integralidade do bioma da Mata Atlântica se subordina à Lei da Mata Atlântica que, em sua sistemática, impossibilita a consolidação de ocupações de Áreas de Proteção Permanente (APP) desmatadas ilegalmente. Ocorre que o Despacho 4.410/2020 impôs orientação aos entes públicos federais para que apliquem a Código Florestal, que é norma geral mais prejudicial, permitindo a consolidação de ocupação de APP desmatadas ilegalmente (até 22 de julho de 2008). Objetivam, dentre outras questões, obstar o cancelamento de diversos autos de infração ambiental por desmatamento e incêndios como consequência de eventual consolidação de ocupação de APP. Salientam que, em território nacional, a maior fonte emissora de Gases de Efeito Estufa (GEE) decorre do desmatamento e das mudanças do uso do solo, e que legislação especial, como a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei Federal 12.187/2009), prevê o dever de preservação, conservação e recuperação dos grandes biomas naturais. Por fim, requerem, liminarmente, (i) a suspensão dos efeitos do Despacho 4.410/2021 impugnado e (ii) o restabelecimento dos efeitos do Despacho MMA 64.773/2017. No mérito, requerem, dentre outras questões, a confirmação da medida liminar com a (i) declaração de nulidade do Despacho impugnado e (ii) a condenação da União Federal em se abster de emitir outro ato normativo de conteúdo semelhante, especialmente negando a prevalência da legislação especial da Mata Atlântica sobre o Código Florestal.

O juízo da 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) declinou da competência em favor da 1ª Vara Federal Cível da SJDF, entendendo haver conexão com a Ação Popular 1024582-66.2020.4.01.3400. A União Federal manifestou-se pela perda do objeto da ação, em razão da revogação espontânea do Decreto 4.410/2020 e ressaltou que o tema foi levado pela Advocacia-Geral da União ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, de modo que o STF decidirá, com efeitos vinculantes e erga omnes, a melhor interpretação a ser conferida ao plexo normativo discutido. Desse modo, requereu a extinção do processo.

Em sentença, o juízo da 1ª Vara Federal Cível da SJDF entendeu pela falta de interesse em agir das demandantes, declarando extinto o feito, sem resolução do mérito. Os autos foram remetidos, por remessa necessária, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para o duplo grau de jurisdição obrigatório. Em acórdão, o Tribunal manteve a sentença extintiva do feito. Após o trânsito em julgado da decisão, o processo foi arquivado definitivamente.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012)
• Lei da Mata Atlântica (Lei Federal 11.428/2006)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso