Nome do Caso: Ministério Público do Estado de São Paulo vs. Filipe Salles Oliveira e Alexandre Salles Oliveira (Queima da palha da cana-de-açúcar)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério público do Estado de São Paulo (MPSP) em face de Filipe Salles Oliveira, com posterior inclusão no polo passivo, de Alexandre Salles Oliveira. Questiona-se a prática de atear fogo em lavoura de cana-de-açúcar para limpeza do solo, preparo e colheita de bens agrícolas. A parte autora sustenta que as queimadas dos canaviais implicam em degradação ambiental, dado que a elevada liberação de monóxido de carbono (CO) e ozônio (O3), durante a combustão, gera uma alta toxidade do ar, comprometendo a qualidade atmosférica. Salienta que a problemática é matéria de saúde pública e que a população das zonas canavieiras é mais suscetível ao acometimento de doenças respiratórias e pulmonares. Destaca que a sociedade de Catanduva/SP repudia a prática de queimadas, que ocorre próxima a bairros periféricos, especialmente porque os benefícios da queima não se sobrepõem aos ônus decorrentes da atividade. Argumenta que há perda de biodiversidade ocasionada por essa prática, em especial o comprometimento da fauna silvestre que habita nas localidades de queimada, vitimada pelo fogo. Por fim, requer que o réu seja condenado, dentre outras medidas, a: (i) abster-se de utilizar fogo para limpeza do solo, preparo do plantio e colheita de cana-de-açúcar nas áreas por ele cultivadas em Catanduva, sob pena de multa; e (ii) ao pagamento de indenização por danos ambientais já causados, desde a aquisição da posse.

Posteriormente, o MPSP apresentou manifestação, ao tomar conhecimento de novos estudos científicos sobre o perigo da atividade, requerendo a concessão de medida liminar para proibir, desde logo, a queima da cana-de-açúcar nas fases de plantio, preparo do solo ou colheita, sob pena de multa diária. Em sede liminar, o Juízo reconheceu o prejuízo ambiental e os danos à saúde da população, deferindo a liminar pleiteada. O réu interpôs Agravo de Instrumento (AI 54.087.5/4) em face dessa decisão. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), ao julgar o recurso, entendeu pela ausência do fumus boni juris e concluiu que a medida impeditiva possui natureza satisfativa, não podendo ser objeto de liminar. Desse modo, deu provimento ao recurso.

Com a citação do litisconsorte passivo Alexandre Salles Oliveira, os réus apresentaram contestação. Afirmaram não haver lesividade à saúde humana ou dano ao meio ambiente. Argumentaram que a legislação federal (Decreto Federal 2.661/1998) permite o emprego do fogo para corte de cana-de-açúcar, havendo apenas a necessidade de eliminação gradativa da prática. Afirmaram que observam a legislação do estado (Decreto Estadual 42.056/1997), a qual permite expressamente a atividade, desde que adotado Plano de Eliminação de Queimadas (PEQ). Defenderam inexistir trabalho científico definitivo que vincule a queimada da cana a efeitos nocivos à saúde humana ou a danos ambientais. Pugnaram pela improcedência do pleito autoral.

Em sentença, o Juízo entendeu que, existindo eventual incerteza científica, a dúvida deve ser interpretada a favor da sociedade, dado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da Constituição Federal). Declarou, incidentalmente, inconstitucional o Decreto 42.056/1997. Julgou procedente o pedido da inicial, tornando definitiva a liminar concedida, para que os réus: (i) cessem imediatamente a queima dos canaviais, sob pena de multa diária; e (ii) paguem indenização, de forma solidária, pelos danos ambientais já causados pela queima, desde a aquisição da posse.

Os réus interpuseram Apelação Cível (ApCiv 360.659-5/1-00), afirmando que a queima da lavoura é permitida pelas legislações federal e estadual. Defenderam que eventual impossibilidade de utilização da queima impediria a continuidade da atividade econômica, bem como impugna-se o valor da indenização, alegando ser desproporcional. A Sexta Câmara de Direito Público do TJSP proferiu acórdão reconhecendo que as queimadas destroem o ambiente natural e causam desequilíbrio ecológico, e que seus efeitos incidentais repercutem em malefícios à saúde da população, contribuindo para o acometimento de doenças. Concluiu que não há norma expressa proibitiva da conduta, mas a prática das queimadas afronta garantias constitucionais de preservação do meio ambiente e proteção da saúde das pessoas. Ressaltou que a função social da propriedade deve incidir de forma a privilegiar interesses sociais que não prejudiquem a coletividade. Assim, concluiu que a propriedade rural deve atender ao requisito de preservação do meio ambiente. Manteve, com isso, a sentença, negando provimento ao recurso.

Após o acórdão do TJSP, os réus interpuseram Recurso Especial (REsp 1.094.873/SP) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo que a prática da queima controlada encontra amparo legal no artigo 27 do Código Florestal de 1965 (Lei Federal 4.771/1965). Ressaltaram que a norma prevê redução gradativa do emprego de fogo, mas sem extinguir, de imediato, a prática. O Ministro Relator proferiu decisão em que, no mérito, entendeu pela proibição da prática, sendo o artigo 27 do Código Florestal de 1965 expresso nesse sentido, segundo o entendimento jurisprudencial majoritário na Corte.

Assim, a parte ré apresentou Agravo Regimental no âmbito do REsp. Em acórdão, a Segunda Turma do STJ entendeu que há instrumentos e tecnologias modernos aptos a substituir a prática da queima do canavial, sem prejuízos ambientais, mantendo a viabilidade da atividade econômica. Destacou que a exceção permissiva do uso de fogo do Código Florestal de 1965 não abrange atividades agroindustriais ou agrícolas organizadas. Concluiu pela prevalência da proteção do meio ambiente frente aos interesses econômicos, em especial quando há formas menos lesivas de exploração do solo. Dessa forma, negou provimento ao Agravo Regimental. Após, os réus apresentaram Embargos de Divergência (EREsp 1.094.873/SP), que não foram conhecidos

Os réus interpuseram, então, Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), que foi inadmitido pelo STJ. Com isso, apresentaram Agravo no Recurso Extraordinário contra a decisão de inadmissão (ARE 1.296.400), ao qual foi negado seguimento pelo Ministro Relator do STF. A parte ré questionou a decisão por Agravo Interno, que foi conhecido e não provido pela Primeira Turma do STF.

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Principais recursos

• Agravo de Instrumento 54.087.5/4 (Filipe Salles Oliveira - TJSP)
• Apelação 360.659-5/1-00 (Filipe Salles Oliveira - TJSP)
• Recurso Especial 1.094.873/SP (Filipe Salles Oliveira e Alexandre Salles Oliveira - STJ)
• Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.094.873/SP (Filipe Salles Oliveira e Alexandre Salles Oliveira - STF)
• Agravo em Recurso Extraordinário 1.296.400 (Filipe Salles Oliveira e Alexandre Salles Oliveira - STF)

Principais normas mobilizadas

• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)

Timeline do Caso

Documentos do Caso