Nome do Caso: ADI 7095 (Complexo Termelétrico Jorge Lacerda)

Resumo

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, proposta pela Rede Sustentabilidade (Rede), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Socialista Brasileiro (PSB), acompanhados pelo requerimento de admissão do Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura (Instituto Internacional Arayara) na qualidade de amicus curiae. Questiona-se a constitucionalidade dos artigos 1º ao 7º da Lei Federal 14.299/2022, que institui subvenção econômica a concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte e cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ). Os requerentes afirmam que os artigos questionados prorrogam a contratação de energia elétrica gerada pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL) com subsídios provenientes de consumidores por mais quinze anos a partir de 2025. Entendem que a subvenção econômica prevista na Lei, possibilita o custeio indireto da compra de energia elétrica derivada da queima de carvão e combustíveis fósseis. Considerando que o CTJL é o maior emissor de gases de efeito estufa (GEE) da região sul do Brasil, os requerentes alegam que há violação à Constituição Federal e ao Acordo de Paris (promulgado pelo Decreto Federal 9.073/2017), bem como à Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009). Ressaltam que o uso de carvão mineral para geração de energia é responsável por desastres socioambientais na região, acirramento das mudanças climáticas e danos à saúde pública, especialmente em relação a populações que já estão sujeitas a desvantagens socioeconômicas. Argumentam que o TEJ possibilita a prorrogação do funcionamento do CTJL até, pelo menos, 2040, além de a norma não ter apresentado diretrizes para a redução de GEE pelo Complexo - ao contrário, afirmou que não haverá abatimento de gás carbônico. Por fim, os requerentes defendem que a composição estabelecida para Conselho do TEJ viola os princípios da democracia participativa e da igualdade, pois não há equiparação de número de assentos destinados ao governo e à organizações da sociedade civil e sua composição não reflete a participação de atores sociais ligados a causas ambientais, trabalhistas e ao fechamento sustentável das minas. Em sede cautelar, requer-se a interpretação conforme a Constituição dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei para que sejam considerados inconstitucionais e proibida a concessão da subvenção instituída pela norma e a suspensão dos efeitos dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei. Em sede definitiva, requer-se a admissão do Instituto Arayara como amicus curiae e a confirmação da tutela, com a procedência da ação, (i) para conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 1º, 2º e 3º, considerando-os inconstitucionais e proibida a concessão da subvenção nos termos da Lei e (ii) que seja declarada a inconstitucionalidade e inconvencionalidade dos artigos 4º a 7º da Lei Federal 14.299/2022.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) requereu prazo para manifestação no processo, alegando que a temática da ação envolve assuntos de natureza técnico-políticas de relevância para a agenda climática de sua pasta que está sendo estruturada.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

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