Nome do Caso: ADI 7146 (Regime de proteção de APPs em áreas urbanas)

Resumo

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, ajuizada por quatro partidos políticos. Busca-se a declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal 14.285/2021, que foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. A lei altera o regime de proteção ambiental das Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas, conferindo aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para definir os limites das APPs no entorno de cursos d’água em áreas urbanas, a despeito dos limites estabelecidos pela Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal). Os autores argumentam que a lei impugnada é materialmente inconstitucional, pois viola (i) o regime constitucional de repartição de competências em matéria ambiental (artigos 24, VI, VII e VIII c/c 30, inciso II), (ii) o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225) e (iii) o dever do poder público de proteção do meio ambiente (artigos 225 e 23, VI e VII), previstos na Constituição Federal, bem como os princípios da prevenção e precaução, da vedação ao retrocesso em matéria ambiental e da vedação à proteção insuficiente. Entendem que a lei representa flexibilização da proteção das APPs urbanas que, por sua vez, impacta a gestão de riscos e desastres ambientais (como enchentes e deslizamento de encostas), cada vez mais frequentes com a intensificação de eventos extremos associados às mudanças climáticas. Requerem, cautelarmente, a suspensão dos efeitos da Lei Federal 14.285/2021 até o final do julgamento da ação, mantendo-se a aplicabilidade da lei anterior. No mérito, pedem a declaração de inconstitucionalidade da lei. Subsidiariamente, requerem a inconstitucionalidade da interpretação impugnada, sem redução de texto, atribuindo leitura conforme a Constituição Federal para que a lei seja interpretada de modo a impedir a redução do patamar mínimo de proteção estabelecido anteriormente para as APPs urbanas, ou seja, visando à aplicação das faixas mínimas de proteção estabelecidas pelo Código Florestal.

Em decisão monocrática, determinou-se a adoção de rito abreviado, em consideração ao contexto normativo e à relevância da matéria, de modo que a análise da controvérsia seja tomada em caráter definitivo.

Ver Mais Ver Menos

Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Lei Complementar 140/2011

Timeline do Caso

Documentos do Caso