Nome do Caso: ADI estadual 0007238-31.2021.8.21.7000 (Plano Diretor de Eldorado do Sul)

Resumo

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual promovida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em face da Lei Municipal 4.968/2019, de Eldorado do Sul, que dispõe sobre a política urbana e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do município. O requerente defende que a aprovação do Plano pela Câmara dos Vereadores ocorreu sem a participação popular durante o processo legislativo, em violação ao direito constitucional à participação, o que acarreta sua incompatibilidade com a Constituição do estado do Rio Grande do Sul e com a Constituição Federal. Argumenta que a lei discutida reduz a proteção ambiental na cidade, o que reforça a necessidade da participação popular no referido processo legislativo, bem como a necessidade de estudo técnico que analise os seus impactos ambientais. Requer, em sede liminar, a suspensão da vigência da lei impugnada. Em sede definitiva, requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.968/2019.

O Desembargador Relator concedeu a liminar pleiteada. Entendeu que a prova documental evidenciou a falta de consulta popular. Considerou que os planos diretores relacionam-se com a qualidade de vida da população, sendo indispensável a discussão pública. Destacou que não houve a realização de Estudo de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança, considerando a Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981) e a Resolução CONAMA 237/1997.

A Associação de Moradores e Amigos do Parque Eldorado (AMAPE) requereu sua habilitação como amicus curiae no caso. A AMAPE aponta, dentre outras questões, a importância da discussão climática no caso. Ressaltou que o clima deve deixar de ser uma questão periférica na ação, pois, ao lado da proteção da saúde, faz parte do núcleo do direito ao meio ambiente equilibrado, integrando o mínimo existencial ambiental. Argumentou que a previsão legislativa de instalação de polo industrial na área do Parque Eldorado (distrito do município), relacionado à abertura da Mina Guaíba, de carvão mineral, vai de encontro à necessidade de expansão de fontes de energias renováveis para se preservar o clima do planeta. Destacou que a exploração de carvão deve ser cessada com vistas à a proteção ao clima, ao meio ambiente e à saúde, conforme previsto no Acordo de Paris (promulgado pelo Decreto Federal 9.073/2017). Além disso, afirmou que a comunidade indígena que vive próxima à região não foi consultada sobre a lei aprovada, conforme demanda a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Posteriormente, foi deferido o pedido de habilitação como amicus curiae da AMAPE e de outras organizações.

O órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.968/2022, sob o fundamento de que não foram observados os requisitos de razoável participação da comunidade na elaboração da norma e de realização de estudos ambientais prévios sobre seus impactos, considerando a questão climática ao mencionar a manifestação da AMAPE.

Posteriormente, a Lei Municipal em questão foi revogada, motivo pelo qual a demanda perdeu seu objeto. Desse modo, foi dada baixa definitiva.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Resolução CONAMA 237/1997

Timeline do Caso

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