Nome do Caso: ADPF 934 (Desmatamento no Cerrado)

Resumo

Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida liminar, ajuizada pelo partido político Rede Sustentabilidade (Rede) em face de conduta do Governo Federal consubstanciada na falta de repasse de verbas ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o que inviabiliza o monitoramento do desmatamento no Cerrado (PRODES Cerrado). O partido ressalta a o elevado percentual de desmatamento do Cerrado e o alto número de focos de incêndios monitorados pelo INPE em 2021, o que ocorre junto com o avanço da fronteira agrícola e pecuária no bioma. Destaca a importância do Cerrado com relação à preservação da biodiversidade e a aspectos sociais, pois populações indígenas, quilombolas, geraizeiras, ribeirinhas, babaçueiras e vazanteiras sobrevivem de recursos do bioma. Além disso, ressalta a sua relevância para a distribuição de água no país, pois o Cerrado é responsável pela vazão de importantes bacias hidrográficas. Ainda, pontua que o bioma estoca 13,7 bilhões de toneladas de dióxido de carbono e, com a continuidade de sua destruição, ocorrerá maior emissão de gases de efeito estufa (GEE), impedindo o alcance de metas internacionais climáticas assumidas pelo Brasil nas Convenções do Clima e da Biodiversidade. Afirma que o monitoramento do bioma feito pelo INPE é essencial para a prestação de informações pelo país no bojo desses acordos. O partido autor argumenta que a conduta do Governo Federal viola diversos direitos e preceitos constitucionais, além de violar o princípio da precaução. Requer, em sede cautelar, a determinação para que o Governo Federal comprove a destinação e execução de verbas suficientes ao projeto PRODES Cerrado. Em sede definitiva, requer o julgamento pela procedência da ação, confirmando a medida cautelar, e a declaração da inconstitucionalidade do ato do Governo Federal de inviabilizar o monitoramento do Cerrado, diante da falta de repasse de verbas ao INPE.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal 9.985/2000)

Timeline do Caso

Documentos do Caso