Nome do Caso: IEA e Ministério Público Federal (MPF) vs. União Federal, IBAMA e ICMBio (RESEx Chico Mendes)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo IEA em face da União Federal, do IBAMA e do ICMBio. Busca-se impedir a continuidade do desmatamento ilegal na Reserva Extrativista (RESEx) Chico Mendes, recuperar as áreas desmatadas e responsabilizar os réus em razão da omissão quanto à proteção do meio ambiente. Afirma-se que o desmatamento causa danos irreparáveis à Floresta Amazônica e afeta os direitos e o modo de vida da comunidade tradicional extrativista, que se baseia na exploração sustentável dos recursos naturais. O autor destaca que a RESEx é um instrumento de justiça social e um veículo de proteção da floresta. Alega que o avanço do desmatamento se deu em razão do enfraquecimento de políticas públicas, invasão de terras, construção de estradas, densidade de vias de acesso, queimadas na região, entre outros. Houve um aumento drástico do desmatamento a partir de 2019, segundo o autor. De acordo com o Plano de Utilização da RESEx, que faz parte do Plano de Manejo da Unidade de Conservação, o desmatamento nos locais onde há seringais não pode ultrapassar 10% da área, havendo o teto máximo de 30 ha. Ocorre que aproximadamente na metade dos seringais esse percentual de desmatamento foi ultrapassado. O IEA destaca que a unidade tem um papel estratégico para o fornecimento de serviços ambientais para a população da bacia do rio Acre, em razão do fornecimento de água. O autor ressalta as metas de redução do desmatamento na Amazônia Legal, conforme a Plano de Prevenção Controle de Desmatamento da Amazônia (PPCDAm) previsto na Lei Federal 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC), que, segundo o IEA, não estão sendo cumpridas. Ressalta que, como a União, o IBAMA e o ICMBio não estão cumprindo com o dever de gestão e controle, eles estão contribuindo com os danos à RESEX e à comunidade. Destaca o papel vital da floresta no ciclo do carbono e que foram liberados cerca de 3.067.326 toneladas de carbono na atmosfera em razão do desmatamento ilegal na RESEx. Afirma haver a necessidade de reparação integral do meio ambiente, além da obrigação de restaurar a floresta em pé. Entende que deverá ser feita futura perícia para calcular a indenização de danos associados, como dano climático. Ressalta a situação de vulnerabilidade da comunidade, o que justifica o pagamento de compensação por dano moral coletivo. Argumenta haver a necessidade de elaboração de um Plano de Restauração Florestal e Controle de Desmatamento no território. Por fim, entre os pedidos, requer a procedência da ACP para: (i) pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao meio ambiente em, pelo menos, R$ 183.817.104,00; (ii) pagamento de compensação por danos morais coletivos no importe mínimo de R$ 100.000.000,00; e (iii) imediata restauração florestal de toda a área desmatada acima do limite previsto, a ser realizada de acordo com Plano de Restauração Florestal e Controle do Desmatamento. Além disso, requer a apresentação de documentos nos autos que comprovem as ações que os réus têm tomado na prevenção e mitigação dos danos decorrentes do desmatamento.

O Ministério Público Federal (MPF) que atuaria como custus legis requereu (i) sua migração para o polo ativo desta demanda, para atuar em litisconsórcio ativo com os autores; (ii) a publicação de edital convocatório para que as associações interessadas possam intervir no processo como litisconsortes; (iii) na instrução do processo, seja realizada audiência pública na RESEX Chico Mendes para oitiva das comunidades envolvidas e dimensionamento dos danos socioambientais narrados e (iv) a procedência total dos pedidos formulados pelos autores. O juízo, então, deferiu o pedido de ingresso do MPF no polo ativo, manteve o despacho que indeferiu a intimação das demais associações mencionadas e postergou a análise do pedido de realização de audiências públicas para a fase de instrução processual.

IBAMA e ICMBio apresentaram respectivas contestações defendendo sua ilegitimidade passiva, entendendo que a situação em questão não configura hipótese de responsabilidade por omissão. Alegam não ser de sua competência a promoção de restauração florestal, nem o pagamento de indenização por danos morais ou materiais. Argumentam que o nível de desmatamento da Unidade de Conservação ainda não atingiu o limite máximo permitido em seu Plano de Utilização, apesar de ter havido um crescimento do desmatamento. O IBAMA informou que eventualmente apoia o ICMBio em ações fiscalizatórias na RESEX, sofrendo com insuficiência de pessoal para realizar as ações. O ICMBio ressaltou que foram realizadas 13 ações fiscalizatórias na RESEX entre 2021 e 2022, resultando em 116 Autos de Infração e Informou que em 2024 todas as ações estarão alinhadas ao PPCDAm. As autarquias defenderam que se pode observar que violações da legislação ambiental vêm sendo praticadas por alguns dos próprios moradores da RESEX. Reforçaram que a atuação estatal se orienta pela teoria da reserva do possível, inclusive para o caso. Ambos requereram a extinção da ação sem resolução de mérito ou que os pedidos sejam julgados improcedentes.

A União apresentou contestação em que defendeu sua ilegitimidade passiva. Defende que o ICMBio é autarquia, possuindo personalidade jurídica própria e, portanto, a demanda é relativa à competência desse órgão. Afirma que não é sua competência a promoção de restauração florestal nem o pagamento de indenização por danos morais ou materiais e que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima é órgão formulador de políticas públicas e diretrizes. Alegou que desde janeiro de 2023 possui secretaria dedicada à mitigação e prevenção do desmatamento da Amazônia e a execução do PPCDAm. Informou que violações da legislação ambiental vêm sendo praticadas por alguns dos próprios moradores da RESEX. Menciona o princípio da reserva do possível e que compete aos Poderes Executivo e Legislativo formularem políticas públicas e definir prioridades orçamentárias. Requer-se que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva e que os pedidos sejam julgados improcedentes.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/1998)
• Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal 9.985/2000)
• Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto Federal 6.040/2007)
• Política Nacional de Pagamentos por Serviço Ambiental (Lei Federal 14.119/2021)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso