Nome do Caso: ADI 7332 (Política de “transição energética justa” do Estado de Santa Catarina)

Resumo

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, proposta pela Rede Sustentabilidade (Rede), acompanhado pelo requerimento de admissão do Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura (Instituto Internacional Arayara) na qualidade de amicus curiae. Questiona-se a constitucionalidade da Lei Estadual 18,330/2022, que que Institui a Política Estadual de Transição Energética Justa e o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina. A lei se refere à geração de energia elétrica e a necessidade de uma transição justa no estado de Santa Catarina. No entanto, reconhece o uso de fontes não renováveis por meio de usinas termoelétricas a carvão, argumentando que estas são fundamentais para a manutenção da segurança energética. O partido requerente estabelece que, na realidade, a lei que pretende abordar uma Transição Energética Justa nada mais é que uma "fachada legislativa" para perpetuar a figura do carvão na matriz energética do estado. Isso porque a norma não apresenta diretrizes para a redução dos gases de efeito estufa (GEE) ou mesmo o abatimento da emissão de gás carbônico (CO2) decorrentes das atividades relativas à cadeia produtiva do carvão. Também não traz previsão de prazo para o abandono do uso do carvão, pelo contrário, prevê a a instalação de novos complexos industriais que utilizarão esse combustível fóssil. Por fim, a norma estabelece incentivos ficais e creditícios à cadeia produtiva do carvão, também sem qualquer limite temporal. O partido requerente argumenta que tais incentivos, possibilitam o custeio indireto da compra de energia elétrica derivada da queima de carvão e combustíveis fósseis. Considerando que a Política Estadual de Transição Energética Justa, na verdade, serve para o fomento do uso do carvão mineral e, consequentemente o aumento de emissões GEE, os requerentes alegam que há violação à Constituição Federal e ao Acordo de Paris (promulgado pelo Decreto Federal 9.073/2017), bem como à Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009). Cita diversos organismos internacionais e suas agendas, que planejam a extinção do uso de combustíveis fósseis – especialmente o carvão – mostrando que a política se apresenta como um retrocesso em comparação com o resto do mundo e uma contradição ao conceito de transição energética justa. Ressalta que o uso de carvão mineral para geração de energia é responsável por desastres socioambientais na região, acirramento das mudanças climáticas e danos à saúde pública, especialmente em relação a populações que já estão sujeitas a desvantagens socioeconômicas. Questiona também a previsão no art. 42 da Lei de excludente de responsabilidade por danos ambientais em caso de uso de recursos provenientes de atividades devidamente licenciadas. O partido requerente argumenta que essa previsão viola norma geral estabelecida pela União, que não abre exceção sobre a responsabilização ambiental, não podendo a legislação estadual prever uma excludente de responsabilidade e limitar o alcance da norma geral e a proteção ao meio ambiente. Por fim, defende que a composição estabelecida para Conselho Gestor responsável por implementar a política viola os princípios da democracia participativa e da igualdade, pois não há equiparação de número de assentos destinados ao governo e à organizações da sociedade civil e sua composição não reflete a participação de atores sociais ligados a causas ambientais, trabalhistas e ao fechamento sustentável das minas. Assim, o requente alega diversos vícios formais no processo legislativo, e violações materiais à Constituição Federal que incluem (i) ao artigo 1º, parágrafo único que versa sobre democracia participativa; (ii) ao artigo 5º, inciso I, prevendo o princípio da igualdade; (iii) ao artigo 6º, estabelecendo direitos sociais; (iv) ao artigo 170, incisos V e VI, que estabelecem os princípios da defesa do consumidor e do desenvolvimento sustentável na ordem econômica; (v) ao artigo 196, que prevê o direito fundamental à saúde; e (vi) ao art. 225 , que prevê o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Demonstra que as inconstitucionalidades (tanto formais como materiais) abarcam a grande maioria das disposições da Lei e pleiteia que, além de ser reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos diretamente impugnados, os demais dispositivos devem ter sua inconstitucionalidade reconhecida por arrastamento. Assim, em sede cautelar, requer-se a suspensão da eficácia de diversos artigos da Lei Estadual 18.330/2022 considerados inconstitucionais e, por arrastamento, a totalidade de seus dispositivos. Em sede definitiva, requer-se a admissão do Instituto Arayara como amicus curiae e a confirmação da tutela, com a procedência da ação, para que seja declarada a inconstitucionalidade de diversos artigos da Lei e, por arrastamento, a totalidade de seus dispositivos.

Ver Mais Ver Menos

Principais recursos

X

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso