Nome do Caso: Minitério Público Federal vs. Rogério (Incêndio florestal)

Resumo

Trata-se de Ação Penal (APOrd) movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de Rogério, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 50-A (desmatar, explorar ou degradar floresta pública) e 41 (provocar incêndio em mata ou floresta) da Lei Federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). A denúncia narra que entre 24/09/2010 e 27/10/2010, o réu teria desmatado, com uso de fogo, 111,0675 hectares de floresta nativa do bioma amazônico em área de domínio da União sem autorização do órgão ambiental competente.

O réu apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública da União (DPU), requerendo a concessão do benefício de justiça gratuita e reservando-se a discutir o mérito após a instrução do feito.

Após, a juízo afastou a hipótese de absolvição e deferiu o pedido de justiça gratuita. Houve a oitiva de testemunhas de acusação e interrogatório do acusado. Nesta ocasião, o réu afirmou ser agropecuarista e ter realizado o desmatamento para implantação de pastagem para criação de gado leiteiro.

O MPF apresentou suas alegações finais, pugnando pela condenação do acusado. O réu requereu a realização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no Código de Processo Penal. O MPF apresentou as condições do Acordo oferecidas ao réu, reiterando pedido de designação de audiência. No entanto, a referida audiência não aconteceu, pois o réu não foi intimado, vindo a conhecimento que teria viajado para os Estados Unidos em 18/12/2020, sem prévia comunicação ao juízo. Assim, foi reconhecida sua revelia.

Em alegações finais, a DPU arguiu preliminar de nulidade de decretação da revelia e, no mérito, requereu a absolvição do réu, alegando ausência de provas quanto à autoria e a materialidade.

O juízo proferiu decisão condenatória, fixando a penal final em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Considerou que os crimes previstos no art. 50-A e art. 41 da Lei de Crimes Ambientais foram praticados em concurso material. Nesta ocasião, o julgador não majorou a pena-base do crime previsto no art. 41, da Lei de Crimes Ambientais, por entender que as razões que ensejariam majoração já haviam sido consideradas quando da valoração da pena relativa ao artigo 50-A, da mesma lei. De maneira tangencial, a decisão condenatória refere-se à emissão de gases de efeito estufa ao mencionar o uso de fogo pelo réu para a consumação do crime de causar incêndio em mata ou floresta.

O MPF interpôs recurso de apelação pugnando pela revisão da dosimetria da pena aplicada, pleiteando pelo reconhecimendo de circunstâncias judiciais que aumentam a pena no crime de incêndio em floresta. Argumentou que deve ser considerado o impacto do uso de fogo na Amazônia sobre as mudanças climáticas, já que a ação do réu foi especialmente gravosa dada a extensão da área incendiada. Mencionou o impacto de queimadas sobre a saúde humana e subsistência dos povos indígenas. Prequestionou a viabilidade de aumento de pena na primeira fase de dosimetria da pena em função do impacto agravado do crime sobre as mudanças climáticas. Requereu a reforma da sentença para valorar negativamente a circunstância das consequências do crime do artigo 41 da Lei de Crimes Ambientais.

O recurso está pendente de julgamento pelo Tribunal competente.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/1998)

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