Nome do Caso: IBAMA vs. V. de Souza Brilhante EIRELI (Depósito ilegal de madeira em Porto Grande e dano climático)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo IBAMA em face da empresa V. de Souza Brilhante EIRELI buscando reparação por danos ambientais e climáticos por depósito de madeira em toras sem licença ambiental. Essa ACP faz parte de um conjunto de 9 ações propostas pelo IBAMA com os mesmos fundamentos, mas em face de diferentes réus, para questionar depósitos de madeira ilegais e danos climáticos. O autor alega que o armazenamento de madeira sem origem comprovada estaria associado ao desmatamento ilegal e exploração predatória no bioma amazônico. Assim, busca reparação por danos ambientais associado incluindo (i) os danos causados à flora e à fauna, (ii) erosão do solo, (iii) contribuição para o aquecimento global. Quanto ao dano climático, afirma que conduta ilícita não só retirou sumidouros de carbono da floresta, mas também provocou a liberação de carbono na atmosfera. O autor pretende que seja determinada (i) obrigação de fazer de recuperação vegetal em área equivalente à estimada pelo IBAMA, a partir do volume de toras apreendidas, totalizando 14,90763 hectares e a (ii) obrigação de pagar o dano climático com base no Custo Social do Carbono (CSC). Afirma, com base no princípio do poluidor-pagador, que a externalidade negativa climática representa um custo social externo que não foi interiorizado pela atividade de supressão de vegetação de forma ilegal. Defende que o dano climático pode ser identificado em escala individual pela multiplicação da estimativa de emissões de GEE da atividade pelo CSC. No caso concreto, o IBAMA utiliza a metodologia do Fundo Amazônia para estimar as emissões com base na área de bioma amazônico considerada desmatada. Menciona expressamente a justiça ambiental e defende que responsabilização pelo dano climático consiste em afirmar juridicamente a correção da distorção dos ônus e bônus ambientais. O autor requer, em sede de tutela de urgência: (i) suspensão de financiamentos e incentivos fiscais e acessos a linhas de crédito do infrator, (ii) indisponibilidade de bens no valor estimado para a obrigação de fazer de recuperação vegetal e da obrigação de pagar o dano climático, e (iii) embargo judicial da atividade poluidora ilícita. Afirma ainda a necessidade de inversão do ônus da prova e, de forma definitiva, pede a condenação do réu na obrigação de fazer, para recuperar área equivalente à desmatada, e obrigação de pagar, no valor relativo ao custo social do carbono. Houve decisão do juízo que deferiu o pedido liminar e determinou a inversão do ônus da prova.

Em contestação, a parte ré alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva por ausência de prova quanto a autoria do desmatamento e a inépcia da inicial, entendendo que não havia pedido ou causa de pedir. No mérito, afirmou a ausência de responsabilidade por ausência de prova quanto a parte ré ser autora do dano, além de não ter qualquer ingerência sobre a área onde fora realizado o suposto desmatamento.

Posteriormente, foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos. Foram refutados os argumentos do réu e afirmou-se que o auto de infração foi revestido dos requisitos de validade e delimita o dano ambiental. Também foi refutada a alegação de ilegitimidade passiva afirmando-se que, na seara ambiental, vigora a responsabilidade civil de natureza puramente objetiva. Assim, houve condenação da parte ré (i) em obrigação de fazer, estabelecer a recuperação da área, devendo elaborar e cumprir projeto de reflorestamento da área desmatada, sob pena de multa, e (ii) ao pagamento de indenização por danos patrimoniais, em caso de impossibilidade de recuperação da área degradada, em valor a ser definido na fase de liquidação, por arbitramento.

Em face da sentença, o IBAMA opôs embargos de declaração requerendo a condenação do réu na obrigação de pagar o montante de R$ 1.447.650,20 referente ao custo social do carbono, sobre o qual a sentença não se manifestou.

Em seguida, sobreveio sentença integrativa na qual o juízo sanou a omissão da decisão anterior incluindo na condenação a obrigação de pagar pelo custo social do carbono.

Ver Mais Ver Menos

Principais recursos

Embargos de Declaração

Principais normas mobilizadas

• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)

Timeline do Caso

Documentos do Caso