Nome do Caso: ABRAGET vs. Estado do Rio de Janeiro (Decreto estadual que institui o Mecanismo de Compensação Energética)

Resumo

Trata-se de ação ajuizada como Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, movida pela ABRAGET em face do Estado do Rio de Janeiro. A autora impugna o Decreto Estadual 41.318/2008, que institui o Mecanismo de Compensação Energética (MCE) como parte do Plano de Abatimento de Emissão dos Gases de Efeito Estufa, no intuito de combater o aquecimento global e reforçar a oferta energética no Estado. O referido ato normativo impõe condicionantes para obtenção de licenciamento ambiental dirigidas, especificamente, a empreendimentos do setor energético à base de combustíveis fósseis no âmbito estadual. Expõe a autora que as modificações previstas demandariam elevados custos financeiros, onerando excessivamente as usinas associadas. Aduz invasão da competência da União para legislar sobre energia elétrica. Argumenta que o decreto seria inconstitucional também pela carência de lei anterior a ser regulamentada. Acrescenta, ainda, pedido de suspensão da eficácia do ato normativo impugnado, ante superveniência da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei Federal 12.187/2009), enfatizando que a lei nacional não estabelece qualquer compensação para o setor de energia. Esclarece que o Brasil internalizou a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima - UNFCCC (promulgada pelo Decreto 2.652/1998), mas fez ressalva quanto ao Anexo I, de modo que está fora das metas de redução de emissão de Gases de Efeito Estufa internacionalmente estabelecidas, sendo voluntário o compromisso de redução previsto na PNMC, bem como não está vinculado ao processo de licenciamento ambiental. Requer (i) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos do Decreto e (i), ao final, a determinação judicial para que o Estado do Rio de Janeiro abstenha-se de aplicar o Decreto 41.318/2008 às suas associadas. Em contestação, o Estado réu ressaltou que o mecanismo de compensação energética foi editado para mitigar e compensar os efeitos adversos para o meio ambiente da produção de energia, cientificamente inequívocos. Acentuou a competência comum dos entes federativos para a adoção de medidas protetivas ambientais, e que o Estado membro assim procedeu, observando princípio da precaução. Argumentou que, como as termelétricas que funcionam à base de combustíveis fósseis são mais poluentes, o fator de discriminação adotado pelo Estado está de acordo com a realidade dos fatos, sendo a medida proporcional. Defendeu não haver incompatibilidade do Decreto com a PNMC. Por fim, dentre outras questões, defendeu a legalidade e constitucionalidade do Decreto e pugnou pela improcedência do pedido autoral. Foi proferida sentença que negou provimento ao pedido autoral, ressaltando que o Judiciário, ao realizar controle de políticas públicas, deve prestigiar os fins do Estado, sendo certo que o ato impugnado contribui para a manutenção intergeracional do meio ambiente saudável, sem que se incorra em impedimento dos avanços tecnológicos. O autor interpôs apelação reafirmando os pontos da petição inicial e requereu a anulação da sentença. Em 2ª instância, foi proferido acórdão em que, entendendo serem fortes os indícios de inconstitucionalidade do ato impugnado, se suscitou incidente de inconstitucionalidade a ser dirimido perante o Órgão Especial. No âmbito do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, o Órgão Especial decidiu pela validade do Decreto impugnado, ressaltando, dentre outras questões, que se trata de atividade inerente à função administrativa ambiental com vistas à materialização das medidas protetivas ao meio ambiente. Após a decisão, a autora afirmou que permanecia a discussão sobre aplicação do Diploma Legal às suas associadas, tendo sido proferido acórdão afirmando que a pretensão da apelante – de determinação de não aplicação do Decreto 41.318/08 às suas associadas– é genérica, não sendo possível atender ao pedido. Além disso, afirmou que a eventual aferição da aplicação indevida de condicionantes aos contratos em vigor deveria ser feita em ação própria. Portanto, o recurso da autora foi desprovido. Posteriormente, a ABRAGET interpôs Recurso Extraordinário (RE), que foi inadmitido. Não obstante, a Associação autora interpôs Agravo em RE (ARE), fazendo com que a discussão chegasse ao Supremo Tribunal Federal (STF). No âmbito do ARE 1.317.221/RJ, o Ministro Relator, em decisão monocrática, não conheceu do recurso, pois entendeu que o STF possui jurisprudência consolidada acerca da competência concorrente entre os entes federados para legislar sobre proteção ao meio ambiente. Além disso, considerou que há a incidência das Súmulas 279 e 280 do tribunal, já que seria necessário passar pelo reexame fático-probatório e pela interpretação de legislação local para aferir que o Decreto Estadual impugnado diz respeito a normas de proteção ao meio ambiente, e não de energia elétrica. Após, houve a interposição de Agravo Regimental, ao qual foi negado provimento pela Segunda Turma da Corte. Após a rejeição dos embargos declaratórios opostos, o acórdão transitou em julgado. Com isso, deu-se baixa aos autos, com a sua volta ao tribunal de origem, onde foi arquivado definitivamente.

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Principais recursos

• Apelação Cível 0282326-74.2013.8.19.0001 (ABRAGET - TJRJ)
• Agravo em Recurso Extraordinário 1.317.221 (ABRAGET - STF)

Principais normas mobilizadas

• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)
• Resolução CONAMA 237/1997

Timeline do Caso

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