Nome do Caso: Ministério Público Federal vs. Estado de São Paulo, CETESB e IBAMA (Queima de Palha de Cana-de-Açúcar)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP), com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face do Estado de São Paulo, CETESB e IBAMA. Requer-se o cancelamento de todas as licenças e autorizações expedidas pelo órgão estadual referentes à autorização para a queima controlada da palha de cana-de-açúcar nos municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Campinas, assim como o impedimento das rés de expedirem novas licenças sem a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Objetiva-se que o IBAMA atue de forma suplementar na implementação e fiscalização de medidas de proteção ao meio ambiente, vez que os órgãos estaduais responsáveis não estariam atuando de maneira satisfatória. O autor alega que essa atividade implica diversos danos, como à atmosfera – gerando poluição e contribuindo para o aquecimento global – à saúde pública, dentre outros, além de a queima da palha da cana ser prática repudiada pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (promulgada pelo Decreto 2.652/1998). Por fim, o MPF requer que, caso haja pedido de licenciamento dessa atividade, que seja obrigatória a realização de EIA/RIMA como condição para tal, devendo a análise ser abrangente, levando em consideração, dentre outros fatores, as mudanças na atmosfera relacionadas ao efeito estufa e ao aquecimento global. Em contestação, o IBAMA alega, dentre outras questões, (i) sua ilegitimidade no polo passivo vez que não teria competência para realizar tal licenciamento, (ii) que os critérios técnicos relativos à avaliação de impactos são atos de discricionariedade técnica e (iii) a desnecessidade de licenciamento ambiental para a queima da palha da cana. O Estado de São Paulo em sua contestação defende que a paralisação abrupta do sistema de colheita de cana acarretará lesão aos valores econômicos e sociais que superarão os impactos ao meio ambiente e saúde humana. Identifica a presença de legislação federal e estadual autorizando a queima controlada da palha de cana e que há competência estadual para autorizar tal prática, sem haver necessidade de elaboração de EIA/RIMA. A CETESB, em contestação, defende que as autorizações para queima controlada da palha da cana contemplam medidas mitigatórias dos impactos negativos da prática; e a competência do órgão estadual para a expedição de tais autorizações. Também, aduz a desnecessidade de elaboração de EIA/RIMA para a concessão de autorização a essa atividade e que o licenciamento de um empreendimento sucroalcooleiro abrange todas as atividades relacionadas à atividade fim, tal qual a área agrícola plantada. Por fim, afirma que a prática respeita as políticas nacional e estadual de mudança do clima, vez que se pretende a mecanização da colheita da cana e a redução gradual da prática de queima. Foi proferida decisão liminar, em que se deferiu parte da tutela de urgência determinando, dentre as medidas: (i) que a CETESB e o Estado de São Paulo não devem conceder licenças e autorizações ambientais para a atividade de queima da palha de cana-de-açúcar sem prévia realização de EIA/RIMA na região referente à Subseção Judiciária de Campinas; e (ii) que o IBAMA fiscalize a exigência de licenciamento e EIA/RIMA. O Juízo entendeu não ser razoável suspender imediatamente toda as atividades de queima de palha de cana-de-açúcar, determinando que as medidas sejam aplicadas a partir da próxima safra. Posteriormente, o juízo proferiu sentença, em que condenou a CETESB e o Estado de São Paulo à abstenção da concessão de novas licenças e autorizações que não compreendam licenciamento específico com EIA/RIMA e contemplem as consequências da atividade para atmosfera, temperatura global e outros; e o IBAMA foi condenado à fiscalizar supletivamente os danos causados pela atividade de queima de palha de cana-de-açúcar. Os réus interpuseram apelação e em suas razões reiteraram os argumentos trazidos em sede de contestação, requerendo a reforma da sentença e a improdência dos pedidos da inicial. O juízo, por unanimidade, deu provimento às apelações. Foram rejeitadas as preliminares de inadequação da via eleita e de incompetência da Justiça Federal. Na decisão, foi concluido que não ficou configurada a dimensão interestadual ou nacional do dano ambiental, tampouco a omissão da CETESB para que se imponha a competência do IBAMA em fiscalizar a atividade, sendo confirmada a competência do órgão estadual. O juízo destacou que a Resolução 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) não elencou a queima da palha de cana-de-açúcar como atividade sujeita a licenciamento ambiental, e que o Código Florestal e a legislação estadual respaldam a autorização concedida pela CETESB para a queima de palha de cana. Além disso, reconheceu a adequação da atividade à proteção ao meio ambiente, vez que a legislação que a regula prevê a redução gradativa do emprego de fogo, sendo que a suspensão repentina da atividade causaria grave prejuízo econômico, bem como ressaltou que a CETESB adota sistemática específica para a emissão de autorização para a atividade. Em outubro de 2022, o processo foi arquivado definitivamente.

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Principais recursos

Apelação Cível 5008327-46.2017.4.03.6105 (IBAMA, Estado de São Paulo e CETESB - TRF-3)

Principais normas mobilizadas

• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Resolução CONAMA 1/1986
• Resolução CONAMA 237/1997

Timeline do Caso

Documentos do Caso