Nome do Caso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul vs. Estado do Rio Grande do Sul e FEPAM (Polo Carboquímico)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP), com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) em face do Estado do Rio Grande do Sul e da FEPAM. Busca-se impedir a implantação do Polo Carboquímico no Estado e da Política Estadual do Carvão Mineral. O MPRS questiona a falta de participação popular, em especial por meio de audiências públicas, no processo legislativo para edição da Lei Estadual 15.047/2017, que autorizou a criação do Polo Carboquímico e criou a Política Estadual do Carvão Mineral. Além disso, argumenta que deveria haver prévio estudo de impacto ambiental para a implantação do Polo, devendo considerar os impactos climáticos das atividades no local, que será situado nos complexos do Baixo Jacuí e da Campanha. Alega ausência de avaliação ambiental estratégica prévia à instituição do programa “Polo Carboquímico do Rio Grande do Sul” e de estudo de impacto ambiental para a implantação do referido Polo, que considerem os efeitos sinérgicos e globais de todas as atividades integrantes do programa. Aduz que a norma fomenta política estimuladora do uso de matriz energética altamente impactante no tocante à emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE). O MPRS ressalta a proximidade dos complexos carboquímicos a Unidades de Conservação, áreas protegidas e tombadas e a cidades. Alega que a condução da implantação do Polo está sendo alavancada apenas a partir do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) específico da Mina Guaíba, localizada na área do Complexo do Baixo Jacuí, mas que não leva em conta a totalidade do complexo. Defende que a Lei Estadual não se preocupa, dentre outras questões, com a questão ambiental, contrapondo-se às legislações federal e estadual sobre mudanças climáticas. Requer-se a concessão de tutela inibitória para impedir, dentre outras ações, (i) a implantação da Política Estadual de Carvão Mineral e a instituição do Polo e (ii) a expedição de licença ambiental para empreendimento inserido nas poligonais dos dois complexos, até que eventual criação de Polo Carboquímico e implantação de Política Estadual de Carvão Mineral sejam precedidos de audiências públicas, amplamente convocadas, e de estudo prévio de impacto ambiental e avaliação ambiental estratégica para os complexos. Em sede definitiva, requer-se a confirmação dos pedidos liminares a fim de declarar a ilegalidade do processo legislativo que levou à edição da Lei Estadual por não ter sido antecedida de audiências públicas, de avaliação ambiental estratégica e de EIA/RIMA. Posteriormente, foi determinada a reunião a esta ação da ACP 9019860-68.2020.8.21.0001, ajuizada pela Associação Arayara de Educação e Cultura e pela Colônia de Pescadores Z-5 sobre o projeto Mina Guaíba, por conexão entre as demandas. O processo foi redistribuído para outra vara, passando a ter o número 5091523-82.2019.8.21.0001. O MPRS, FEPAM e o estado do Rio Grande do Sul apresentaram petição conjunta requerendo a homologação de acordo para por fim à demanda. Consideraram que as circunstâncias fáticas, técnicas, políticas e jurídicas que ensejaram a propositura da presente ação civil pública sofreram significativa alteração no curso do feito, havendo mudanças no cenário energético estadual. Alegaram que não há indício concreto que o estado vá adotar uma Política Estadual de Carvão Mineral ou a instituição de um Polo Carboquímico. Em acordo, o estado assumiu o dever de elaborar, de maneira prévia a iniciativas de implantação ou licenciamento de uma política que adote essas fontes fósseis ou de empreendimento, um novo termo de referência e contratar Avaliação Ambiental Estratégica ampla destinada a subsidiar os processos decisórios. O acordo foi homologado, havendo resolução do mérito e o processo foi extinto.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição Estadual
• Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001)
• Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)
• Resolução CONAMA 1/1986
• Resolução CONAMA 237/1997

Timeline do Caso

Documentos do Caso