Nome do Caso: Associação Arayara de Educação e Cultura e Colônia de Pescadores Z-5 vs. Copelmi Mineração Ltda. e FEPAM (Projeto Mina Guaíba e comunidades atingidas)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, proposta pela Associação Arayara de Educação e Cultura e pela Colônia de Pescadores Z-5 em face da empresa Copelmi Mineração Ltda. e da FEPAM em razão do Projeto Mina Guaíba. A empresa Copelmi pretende implementar o Projeto Mina Guaíba às margens do rio Jacuí. O projeto é considerado o com maior mina a céu aberto de carvão do Brasil, sendo de grande potencial poluidor. O empreendimento localiza-se em áreas habitadas por comunidades tradicionais, como a Colônia de Pescadores Z-5 e territórios indígenas. Ele está relacionado à Política Estadual do Carvão Mineral e ao Polo Carboquímico do Rio Grande do Sul (RS) – criados pela Lei Estadual 15.047/2017 –, que as autoras afirmam terem sido instituídos sem consulta popular. Alegam que, após a realização de duas audiências públicas, encerrou-se o período para o envio de comentários e pareceres. Afirmam que foram solicitadas outras audiências por comunidades atingidas, mas os pedidos foram ignorados. Além disso, apontam que não houve consulta prévia, livre e informada aos pescadores da Colônia Z-5. Afirmam que a Copelmi ignorou a área de influência do bioma da Mata Atlântica e os direitos das comunidades atingidas no Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Argumentam que impactos socioambientais devem abranger a dimensão cultural ou simbólica da vida social, sendo que o Poder Público tem o dever legal de evitar a ocorrência de danos e, caso venham a ocorrer, a obrigação de adotar todas as medidas necessárias a redução dos seus efeitos. Alegam que houve violação à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), à Constituição Federal e ao Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, o que enseja nulidade ao processo de licenciamento do Projeto Mina Guaíba. Dentre outras questões, requer-se: (i) em sede liminar, a suspensão do processo de licenciamento do empreendimento; e (ii) no mérito, a proibição de instalação do empreendimento Projeto Mina Guaíba no local discriminado no EIA/RIMA realizado, pois contraria o combate às mudanças climáticas consolidado na Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei Federal 12.187/2009) e, subsidiariamente, a decretação de nulidade do processo de licenciamento. Foi proferida decisão liminar que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: (i) não teria sido comprovada de maneira inequívoca a ausência de oportunidade de manifestação aos pescadores da Colônia Z-5; (ii) não haveria urgência naquele momento, pois a licença prévia ainda não autoriza o início das atividades da empresa; e (iii) a FEPAM ainda não havia elaborado parecer quanto ao EIA/RIMA após complementações pela empresa, não havendo como afirmar que os pescadores não foram considerados na elaboração do estudo. Em contestação, a FEPAM, dentre os argumentos de defesa, afirma que: (i) a inicial é inepta, pois não há fundamentação para o pedido de proibição de instalação do empreendimento Projeto Mina Guaíba que violaria a PNMC, dentre outros motivos; (ii) o Poder Judiciário não pode avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento, em especial a compatibilidade do empreendimento com a PNMC; (iii) o processo de licenciamento é regular, já que foram realizadas audiências públicas e não foi constatado óbice à participação dos pescadores da Colônia Z-5, alegando também que o EIA não precisa ser exauriente, sendo possível a realização de complementações após a concessão da licença ambiental. A Copelmi também apresentou contestação, alegando dentre outros pontos que: (i) os pedidos de proibição do empreendimento em relação à violação da PNMC e o pedido de nulidade carecem de causa de pedir; (ii) o licenciamento ambiental do empreendimento realizou audiências públicas nos municípios que compõem sua área de influência direta, em cumprimento à legislação ambiental; (iii) os temas apontados pelos autores foram devidamente analisados no EIA/RIMA; (iv) a Convenção 169 da OIT não se aplica aos pescadores artesanais da região do Delta do Jacuí, pois não se enquadram como povo tribal; e (v) o Projeto Mina Guaíba não causará impacto direto aos pescadores. Após, foi proferida decisão determinando a reunião desta ação com a ACP 9065931-65.2019.8.21.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) sobre o Polo Carboquímico, por conexão entre as demandas. Em razão da incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos do Tribunal do RS, a presente ACP foi redistribuída sob o número 9019860-68.2020.8.21.0001, sendo posteriormente apensada à ACP do Polo Carboquímico. O procedimento de licenciamento do empreendimento Mina Guaíba foi declarado nulo no âmbito da ACP 5069057-47.2019.4.04.7100 (Associação Arayara de Educação e Cultura e outros vs. FUNAI, Copelmi Mineração Ltda. e FEPAM). Desse modo, o juízo decidiu pela suspensão da presente ACP por seis meses, a fim de se aguardar o esgotamento da fase recursal e a confirmação ou não da decisão da referida ação. O processo foi migrado para outro sistema eletrônico do Tribunal, passando a ter o número 5125450-05.2020.8.21.0001. Tendo se esgotado o prazo fixado, foi levantada a suspensão processual.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

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