Nome do Caso: Ministério Público Federal vs. Ricardo Salles e União Federal (Ação de Improbidade Administrativa)

Resumo

Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa, com pedido de afastamento cautelar do cargo, em que o Ministério Público Federal (MPF) afirma a prática de atos dolosos atentatórios ao dever constitucional de proteção do meio ambiente por parte do Ministro do Meio Ambiente, à época Ricardo Salles. Indica que o ex-Ministro, por meio de ações, omissões, práticas e discursos, teria promovido a desestruturação de políticas ambientais e o esvaziamento de preceitos legais, mediante o favorecimento de interesses que não possuem qualquer relação com a finalidade do Ministério, em violação aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública. O MPF suscita um vasto conjunto de atos do ex-ministro que teriam contribuído para a desestruturação dolosa das estruturas de proteção do meio ambiente, com fundamentos em quatro eixos: (i) desestruturação normativa; (ii) desestruturação dos órgãos de transparência e participação; (iii) desestruturação orçamentária; e (iv) desestruturação fiscalizatória. Quanto à desestruturação normativa, indica quatro atos normativos considerados ilegais e abusivos: o Decreto 10.347/2020, que transferiu o poder concedente de florestas públicas do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); o Despacho MMA 4.410/2020, que permitiu a regularização de desmatamentos ilegais em área de preservação permanente no bioma da Mata Atlântica; o Decreto 9.672/2019, que extinguiu a Secretaria de Mudanças do Clima e Florestas; e a Portaria Conjunta 298/2019, que alterou a composição do Comitê de Compensação Ambiental Federal. A argumentação relacionada ao clima tem destaque na discussão quanto à extinção da Secretaria de Mudanças do Clima e Florestas, que atuava no combate às mudanças climáticas e de ações que geram potencial desequilíbrio no ecossistema do planeta, alegando o MPF que tal ato sinalizaria que a matéria não seria prioridade do governo federal. Ressalta, nesse sentido, que não houve qualquer redimensionamento do tema, tendo ele praticamente desaparecido da estrutura do Ministério. Afirma que isso estaria distanciando o Brasil dos esforços de cumprimento dos compromissos climáticos internacionais assumidos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), em especial no Acordo de Copenhague (2009) e no Acordo de Paris (2015), promulgado pelo Decreto Federal 9.073/2017, e internos no âmbito da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei Federal 12.187/2009). Quanto à desestruturação dos órgãos de transparência e participação, alega a redução da participação da sociedade civil no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a retirada de informações do site oficial do MMA, interferências na divulgação de dados de desmatamento pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e a restrição de informações relacionadas à atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Quanto à desestruturação orçamentária, questiona a redução dos recursos orçamentários destinados ao IBAMA e a inativação do Fundo Amazônia pela extinção dos órgãos operacionais e orientadores. Destaca-se que, quanto à paralisação do Fundo Amazônia, dedicado a financiar ações de REDD+ ligada à redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), o MPF menciona a relação da paralização com a falta de financiamento e implementação do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), previsto na PNMC. O aumento do desmatamento e a ausência de ações por parte do Ministério em seu combate são associados, novamente, ao descumprimento compromissos climáticos e metas redução de desmatamento previstas na PNMC, UNFCCC, Acordo de Paris e Acordo de Copenhague. Quanto à desestruturação fiscalizatória, afirma que o ex-Ministro, por meio de seus atos, estaria contribuindo para inviabilizar a atuação dos servidores de carreira, especialmente relevante em um contexto de aumento de desmatamento. Dado esse amplo quadro de desestruturação da proteção ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o MPF requereu, liminarmente, o afastamento cautelar de Ricardo Salles do cargo de Ministro do Meio Ambiente, apresentando pedido definitivo de que os atos apontados fossem declarados ímprobos de forma a condená-lo à perda da função pública. Houve decisão do juiz em primeira instância negando o pedido liminar. Em sede de contestação, a União Federal se manifestou, negando a existência de qualquer ato ilícito por parte do ex-ministro Ricardo Salles. Alegou o princípio da separação dos poderes, afirmando o descabimento de se exigir uma decisão do judiciário acerca da escolha do Chefe do Poder Executivo federal quanto à nomeação de cargos públicos de confiança. Ressaltou que inexiste óbice jurídico aos diversos atos imputados, tratando-se de decisões de mérito administrativo, no âmbito das competências do gestor público de direcionar políticas públicas, realizados de acordo com a agenda ambiental e em cumprimento às leis e à Constituição. Argumentou que não há que se falar em prática de ato de improbidade, frisando que os danos ao meio ambiente imputados a parte ré, especialmente o aumento do desmatamento, ocorrem por diversos fatores que estão distantes e não relacionados aos atos pessoais exercidos por um Ministro de Estado. Em sua contestação, Ricardo Salles alegou a inexistência de ato de improbidade, aduzindo ser a ação uma tentativa de imposição ao Poder Judiciário de imiscuir-se nas escolhas políticas. No que diz respeito mais especificamente à questão ambiental-climática, afirmou a inexistência de prova ou indício sobre suposta intenção predatória, assim como, em momento algum, demonstrou indícios da superposição de interesses privados de Ricardo Salles sobre interesses públicos, difusos ou coletivos. A defesa sustenta a inocorrência de desestruturação normativa, ao contrário do alegado da inicial. Trouxe ainda a inocorrência da desestruturação dos órgãos de transparência e participação, uma vez que as políticas de governo podem variar sem que isso signifique imediatamente improbidade administrativa. Também rejeitou a tese da alegada diminuição da representatividade social em conselhos, com a edição do Decreto nº 9.806/2019. Sobre a retirada de informações com mapas de áreas prioritárias para conservação da biodiversidade da internet, alegou inépcia da inicial, enfatizando que tal alegação sustentam-se tão somente em "notícias" jornalísticas, as quais não se confirmam por mero acesso aos links juntados aos autos. Quanto a alegada interferência na divulgação de dados pelo INPE afirmou não deter qualquer ingerência sobre o órgão, visto que se trata de unidade de pesquisa subordinada ao Ministério da Ciência Tecnologia e Informações (MCTI). Sobre a restrição indevida de comunicação institucional, defendeu a inépcia da inicial por ausência de lastro probatório e insuficiente descrição dos fatos. Aduziu ainda a inocorrência de desestruturação orçamentária, vez que não é competência do Ministro de Estado elaborar ou discutir a Lei Orçamentária. Enfatizou que inexistiu exonerações de servidores com desvio de finalidade assim como, infirmou a inexistência de risco aos servidores em suas atividades de campo ou que a gestão do requerido teria impactado de qualquer modo essa segurança. Por fim, concluiu ressaltando a inexistência de ato de improbidade por ausência de violação material da norma e ausência de dolo, requerendo, preliminarmente, a imediata improcedência da ação, em prol da retroatividade da norma mais benigna - com a nova redação da Lei 8.429/92, pela Lei 14.240/21. Subsidiariamente alegou a necessidade de imediata improcedência da ação pela falta de competência do contestante para a prática dos atos consubstanciados em decretos e ausência de relação causal com os supostos ilícitos, afirmando a manifesta inexistência de ato de improbidade administrativa. Acaso superadas as teses anteriores, alegando inépcia da inicial pela atipicidade dos fatos trazidos na inicial acusatória, bem como ausência de individualização e lastro probatório que demonstrem a ocorrência das condutas imputadas, requereu que a inicial seja rejeitada. No mérito, requereu que a inicial seja julgada improcedente com a condenação do Ministério Público em litigância de má-fé.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (Decreto Federal 2.652/1998)
• Lei da Mata Atlântica (Lei Federal 11.428/2006)
• Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal 9.985/2000)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

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