Nome do Caso: Ministério Público Federal vs. União Federal (Zoneamento da Cana de Açúcar)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) para responsabilizar objetivamente a União Federal pela edição do Decreto Presidencial 10.084/2019, que revogou o Decreto Federal 6.961/2009, o qual aprovava o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determinava ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. Alega-se que ao editar o novo Decreto, a União não apresentou motivação de ordem técnica ou política para a revogação da norma anterior. Afirma-se que, devido à falta de motivação, o novo Decreto possui potencial de causar danos ambientais irreversíveis ao bioma amazônico e aos serviços ecossistêmicos produzidos pela floresta, o que implica potenciais impactos nacionais e globais, especialmente quanto ao serviço de regulação climática e distribuição de chuvas. Defende que o Decreto tem o potencial de dificultar a demonstração do cumprimento das metas do Acordo de Paris (promulgado pelo Decreto 9.073/2017). As investigações que ensejaram a ação foram procedidas em Inquérito Civil que visou apurar a licitude da liberação do plantio de cana-de-açúcar na Amazônia, diante de possíveis danos ambientais derivados da atividade e da não adoção de medidas para sua mitigação. A apuração foi iniciada por meio de representação de pesquisador, a partir de estudos científicos publicados na revista Science, que demonstravam, dentre outros fatores, inviabilidade econômica e ambiental da liberação do cultivo de cana-de-açúcar nos biomas da Amazônia e Pantanal. A ação apresenta pedido liminar para que (i) o juízo suspenda os efeitos do Decreto Federal 10.084/2019, retomando-se o anterior quanto ao zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar, inclusive comunicando os órgãos ambientais licenciadores para que não sejam licenciadas atividades de plantio de cana-de-açúcar na região e (ii) que a União se abstenha de expedir novo decreto sobre esse objeto até que demonstre, por meio de estudos técnicos e científicos, a plausibilidade da medida em face do dever de proteção do meio ambiente. Um dos argumentos trazidos pelo autor para justificar o pedido liminar foi a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação com o licenciamento ambiental de plantios de cana-de-açúcar no bioma amazônico e outros ecossistemas frágeis. O MPF requer ainda, em pedido final, a condenação da União por danos materiais e morais coletivos. Em contestação, a União (i) defende a legalidade e constitucionalidade do Decreto Federal 10.084/2019, alegando que o novo decreto está de acordo com o que prevê o programa RenovaBio e com novas técnicas de produção, sendo que o Brasil deve duplicar a produção e uso de etanol como combustível automotivo para cumprir suas metas do Acordo de Paris, (ii) que a prática disciplinada pelo novo decreto deve observar o arcabouço jurídico ambiental, sobretudo o licenciamento ambiental e (iii) a ausência de responsabilidade objetiva do Estado em razão da não comprovação do dano. Foi proferida decisão liminar em que o juízo determinou a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Federal 10.084/2019 até que a União Federal comprove, em até 180 dias, os estudos técnicos e a viabilidade científica não impactante que embasaram a nova legislação e a revogação da anterior nos biomas envolvidos. Além disso, o Juízo determinou que a União tome todas as providências para restabelecer os efeitos do Decreto Federal 6.961/2009 até a apresentação dos documentos ou o exaurimento do prazo. A liminar foi posteriormente suspensa em parte por decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 1012253-37.2020.4.01.0000. A parte suspensa da decisão agravada refere-se à determinação de comunicação aos órgãos ambientais licenciadores, federal, estaduais e municipais da Amazônia Legal para que seja proibida a autorização/licenciamento de atividades de plantio de cana-de-açúcar na região. Após a interposição de Agravo Interno pela União Federal, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou a decisão monocrática proferida, negando provimento ao recurso. Ainda não foi proferida sentença em primeira instância.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal 9.985/2000)
• Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio (Lei Federal 13.576/2017)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Resolução CONAMA 1/1986

Timeline do Caso

Documentos do Caso