Nome do Caso: ADI 7582 (Lei do Genocídio Indígena)

Resumo

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, proposta pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), pelo Partido Socialismo e Liberdade e pela Rede Sustentabilidade objetivando a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Federal 14.701/2023 previamente vetados pelo Presidente da República, mas revertidos pelo Congresso Nacional. Argumenta-se que a lei aprovada positiva retrocessos aos direitos fundamentais dos povos indígenas, como a supressão do direito à consulta livre, prévia e informada, ao direito originário aos seus territórios historicamente ocupados e à sua posse coletiva, ao direito à vida e à cultura. Coloca-se que os direitos dos povos indígenas têm sido atacados por maiorias parlamentares em contraposição a decisões do Supremo Tribunal Federal em sua função contramajoritária de garantia de direitos fundamentais. Em setembro de 2023 foi finalizado o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365 de repercussão geral reconhecida (Tema 1.031), em que foi rechaçada, por maioria do STF a tese do “marco temporal,” ocasião em que o tribunal reforçou a proteção dos direitos territoriais dos povos indígenas e a proteção ao meio ambiente no contexto da emergência climática. Em sequência, parlamentares reavivaram, em regime de urgência, projetos de lei (PLs) contrários ao entendimento jurisprudencial firmado, incluindo o PL 490/2007, posteriormente aprovado como Lei Federal 14.701/2023 e promulgado com vetos a determinados artigos. Evidencia-se que as Terras Indígenas contribuem para o equilíbrio climático, vez que são fundamentais para a proteção da biodiversidade, florestas e águas. Nesse sentido, a norma aprovada possui diferentes modalidades de inconstitucionalidades e coloca o patrimônio ambiental em risco, com capacidade de agravar o desmatamento e a emergência climática. Requer-se a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos da Lei 14.701/2023 impugnados. No mérito, requer-se o conhecimento da ação e que seus pedidos sejam julgados procedentes, confirmando-se os pedidos cautelares, a fim de que os dispositivos da lei impugnada sejam declarados inconstitucionais. Requer o reconhecimento, conforme os artigos 231 e 232 da CRFB/88 de que os direitos territoriais dos povos indígenas são direitos fundamentais e cláusulas pétreas. Foi apresentado pedido de tutela cautelar incidental em que se apresenta o aumento da violência contra povos indígenas em disputas territoriais com a promulgação da Lei Federal 14.701/2023. Apresenta-se um quadro de violações de direitos territoriais e de aumento da degradação ambiental. Requereu-se a suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados da Lei. O pedido de tutela cautelar foi analisado em decisão conjunta sobre as ADC 87, ADI 7583, ADI 7586 e ADO 86. O ministro relator Gilmar Mendes entendeu haver conflito entre dispositivos da Lei 14.701/2023 e o entendimento do STF firmado no julgamento do RE 1.017.365/SC e manifestações da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema. Determinou a suspensão de todos os processos judiciais que discutam a constitucionalidade da lei impugnada. Determinou a intimação de todos os autores das ações de controle concentrado de constitucionalidade apreciadas e dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República para que, no prazo de 30 dias, apresentem propostas para a solução dos litígios mediante a utilização de meios consensuais. Determinou a tramitação conjunta da ADC 87, das ADIs 7582, 7583 e 7586 e da ADO 86.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)

Timeline do Caso

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