Nome do Caso: ADPF 857 (Queimadas no Pantanal)

Resumo

Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de liminar, ajuizada por quatro partidos políticos em face da União Federal e dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Objetiva-se a apresentação pelos requeridos de plano para manejo e prevenção do fogo no Pantanal e a tomada de medidas para impedir novos incêndios na região. Os autores alegam que o Governo Federal tem promovido uma política de desmonte dos órgãos de proteção ambiental, o que propicia o avanço das queimadas no Pantanal, incluindo em terras indígenas, além de não apresentar planos de atuação preventiva a novos incêndios. Discorrem sobre os incêndios ocorridos na região em 2020. Apontam que é responsabilidade dos estados requeridos, em conjunto com a União Federal, fiscalizar e monitorar os focos de fogo que ocorrem em desacordo com a legislação vigente. Ressaltam a relevância do bioma, especialmente para o ciclo da água em diversas regiões brasileiras, para as comunidades que dele dependem e para o controle da emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE), bem como para o cumprimento da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009). Dessa forma, os autores argumentam que a ação omissiva governamental contraria os deveres dispostos nos artigos 225, 231 e 23, caput e incisos VI e VII, da Constituição Federal e os princípios da legalidade, moralidade e da transparência. Em sede cautelar, requerem, sob pena de multa: (i) apresentação, pela União Federal, de plano de ação, medidas e programa de Manejo Integrado do Fogo (MIF) para impedir incêndios no Pantanal em 2021 e contratação de brigadistas; (ii) que o MIF seja revisado e sua implementação fiscalizada pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural); (iii) que seja determinado aos entes requeridos que concentrem as informações e medidas sobre os incêndios em um sistema único de acesso público; e (v) que seja determinada a apresentação de planos e medidas para impedir a repetição de incêndios no Pantanal. Em sede definitiva, requer-se a confirmação das medidas cautelares.

Em abril de 2024, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da ADPF 743, 746 e 857. O Tribunal não declarou o estado de coisas inconstitucional, mas reconheceu a existência de falhas estruturais na política de proteção à Amazônia Legal, impondo uma série de medidas para combate ao desmatamento para que o Governo Federal apresente um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia, com recuperação da capacidade operacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais – PREVFOGO, divulgue os dados relacionados ao orçamento e à execução orçamentária das ações relacionadas à defesa do meio ambiente pelos Estados e pela União durante os anos de 2019 e 2020 e informe, assim como os governos estaduais, as autorizações de supressão de vegetação.

Após, o acórdão foi publicado. Destaca que o Governo Federal está retomando medidas de proteção ambiental. Ressalta a importância da Amazônia e do Pantanal para a manutenção do equilíbrio climático. Em seu voto, o Ministro Edson Fachin abriu divergência para reconhecer o estado de coisas ainda inconstitucional, acompanhado por Luiz Fux e Cármen Lúcia. Fachin ressaltou que jurisprudência climática existe no plano internacional em razão de casos estrangeiros. Argumentou que admitir a reiterada violação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado sem permitir ao STF atuar de forma tempestiva para "evitar o caos climático e o comprometimento da biodiversidade amazônica não se mostra consentâneo com os acordos internacionais e com o próprio compromisso democrático expresso na Carta Constitucional".

 

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Lei Complementar 140/2011
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

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