Nome do Caso: Ministério Público Federal e ANAB v. União e outros (Litígio estrutural sobre desastre climático no RS)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da União, do estado do Rio Grande do Sul (RS) e de nove municípios do Vale do Taquari (RS) em razão de eventos climáticos ocorridos entre setembro e novembro de 2023 e abril e maio de 2024. Posteriormente foi admitido que a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB) também integrasse o polo ativo da demanda. Busca-se o reconhecimento da omissão/ineficiência governamental nos desastres ocorridos e a determinação de medidas de caráter estrutural para uma melhor articulação entre os entes federativos na implementação de políticas públicas de adaptação climática e à preparação, gestão de riscos e resposta a desastres. Afirma-se que o RS tem sido vitimado por desastres, cuja frequência e intensidade vêm aumentando devido às mudanças climáticas. Argumenta-se que as inundações nos municípios do Vale do Taquari demonstram a existência de uma governança climática falha cujos sistemas de avaliação e gestão de riscos para respostas e prevenção a emergências são inadequados. Em contraponto, defende-se que a gestão eficaz de eventos extremos climáticos exige uma atuação coordenada entre as diferentes políticas setoriais e os níveis federal, estadual e municipal de governo com o intuito da prevenção de novos desastres e a recuperação dos locais atingidos. Além disso, afirma-se a previsibilidade do evento e a ação humana como elementos importantes na potencialização do desastre, ensejando a responsabilização civil dos réus por danos causados, sem a possibilidade de invocar qualquer excludente de causalidade. Menciona-se que a ação visa garantir a justiça climática, sendo reconhecido que eventos climáticos extremos impactam mais severamente comunidades vulneráveis, que menos contribuíram para as emissões de gases de efeito estufa (GEE) e têm menos recursos para se adaptar e recuperar. Assim, afirma-se que as estratégias de mitigação devem ser implementadas simultaneamente a medidas de adaptação climática, obrigação expressamente estabelecida no art. 4º da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Defende-se que somente com estratégias de planejamento urbano sustentáveis, com a participação ativa das comunidades e baseadas na melhor técnica, será possível construir soluções resilientes e capazes de reduzir vulnerabilidades a desastres. Para tanto, são necessárias medidas estruturais e não estruturais de controle de inundações e sistemas urbanos de drenagem, a revisão dos Planos Diretores, o aperfeiçoamento de sistemas de alerta e de controle hidrológico e a capacitação das comunidades. Em sede liminar, requer-se o cumprimento de uma série de medidas imediatas listadas na inicial para enfrentamento da crise. Ainda são listadas medidas de médio e longo prazo, não exaustivas, com o intuito de estabelecer parâmetros iniciais para uma solução conjunta da questão com os demais réus. Em sede definitiva, requer-se (i) que seja determinado aos réus, com participação ativa dos grupos sociais atingidos, a elaboração de um plano de reestruturação, mediante providências incrementais, sucessivas e/ou simultâneas, das áreas atingidas com observância à adaptação e resiliência climática; (ii) que seja estabelecida a forma de participação dos grupos atingidos; (iii) que seja estabelecida uma dinâmica de acompanhamento do plano de reestruturação por um comitê com  representantes de segmentos da sociedade civil e do governo.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001)
• Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH (Lei Federal 9.433/1997)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)

Timeline do Caso

Documentos do Caso