Nome do Caso: Instituto Arayara vs. Copel, Instituto Água e Terra e outros (UTE Figueira)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura - Instituto Arayara de Educação para a Sustentabilidade em face de Copel Geração e Transmissão S.A., Instituto Água e Terra do Paraná (IAT), Estado do Paraná, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da União Federal sob o fundamento de haver irregularidades na operação da Usina Termelétrica Figueira (UTE-FRA). A planta é de propriedade da Copel e alega-se que há ilegalidades no licenciamento ambiental e operação, que ensejaram danos ambientais e climáticos. Aponta-se que o carvão utilizado pela termelétrica possui alta concentração de elementos radioativos e gera degradação da atmosfera, clima, água e solo. O órgão ambiental teria negado o acesso aos documentos referentes ao licenciamento ambiental da atividade e a UTE teria operado 18 anos sem a devida Licença de Operação, emitindo poluentes acima do permitido pela legislação. Além disso, a expansão do empreendimento não teria sido objeto de processo de licenciamento e operou por 35 anos sem mecanismos de controle de emissão de materiais particulados. Argumenta-se que deve ser considerado o dano climático causado pelas emissões ilegais de GEE, sendo quantificado por meio do custo social do carbono. Apresentam-se as precificações de toneladas de carbono emitidas elaboradas pelo Banco Mundial e pela OCDE. Para fins de quantificar as emissões de forma fidedigna, requereu-se o fornecimento de documentos pela empresa ré e a realização de perícia, vez que as emissões da operação da UTE apresentadas foram feitas com base em estimativas elaboradas pelos autores, realizadas sem o acesso aos documentos necessários. Requer-se, em urgência, o deferimento de uma série de medidas que incluem a demonstração de documentos e relatórios, a produção de provas antecipadas para averiguar os danos ambientais, a suspensão de procedimentos de licenciamento ambiental e regulatórios. Ao fim, requer-se, em resumo (i) a anulação do processo de licenciamento ambiental e autorizações que permitiram a expansão da usina; (ii) a condenação dos requeridos em obrigação de não fazer até haja regular processo de licenciamento acompanhado de EIA/RIMA e estudos técnicos necessários; (iii) a anulação do termo de compensação ambiental; (iv) a condenação dos réus à recuperação dos danos ambientais decorrentes da operação irregular da UTE e o pagamento de indenização por aqueles que não sejam recuperáveis; (v) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos climáticos em razão da operação irregular da UTE; (vi) o pagamento de danos morais coletivos ambientais.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo juízo. Argumentou-se que as provas requeridas poderiam ser produzidas em momento processual oportuno, não havendo necessidade de antecipação. Alegou que a UTE Figueira funciona há muito tempo e contribui para o abastecimento de energia elétrica do estado do Paraná e, portanto, o deferimento das medidas liminares poderiam gerar risco para os consumidores.

Ver Mais Ver Menos

Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Lei Federal 10.650/2003 (Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)
• Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei Federal 12.187/2009)
• Protocolo de Quioto (Decreto Federal 5.445/2005)
• Resolução CONAMA 237/1997

Timeline do Caso

Documentos do Caso