Nome do Caso: Instituto Arayara vs. ANP e União Federal (1º ciclo de oferta permanente de concessão de petróleo na bacia de Santos e de Campos)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) Climática com pedido de tutela de urgência proposta pelo Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura em face de Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da União Federal. Busca-se impugnar o leilão de licitação de blocos exploratórios de petróleo realizado através do 1º Ciclo da Oferta Permanente em Regime de Partilha. Argumenta-se a nulidade de inclusão de blocos localizados na Bacia de Santos e na Bacia de Campos no leilão, pois se sobrepõem e estão próximos de Áreas Prioritárias para Conservação da Biodiversidade e de Unidades de Conservação. Coloca-se que o cenário de crise climática exige transição energética para energias limpas e a redução de emissão de dióxido de carbono, o que é incompatível com a expansão da exploração de petróleo sobre áreas protegidas. Também é impugnado o ato administrativo proferido em conjunto pelo Ministério de Minas Energia e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que autorizou a oferta dos referidos blocos. Requer-se, em sede liminar, (i) a suspensão da oferta dos blocos mencionados; (ii) a apresentação de um inventário de emissões de gases de efeito estufa (GEE) que serão gerados com a exploração comercial dos blocos ofertados no leilão; (iii) a apresentação pelas rés de estudos aprofundados sobre os impactos socioambientais e econômicos resultantes da ampliação da atividade de E&P nas Bacias de Santos e Campos. Em sede definitiva, requer-se a confirmação da tutela liminar e ainda que os réus se abstenham de realizar novas rodadas de licitações dos referidos blocos/áreas sem que seja inequivocamente demonstrada a regularidade técnica-ambiental, em especial com pareceres fundamentados dos órgãos como ICMBio, IBAMA e órgãos de meio ambiente estaduais/municipais.

ANP apresentou manifestação prévia sobre o pedido de tutela de urgência argumentando pela inépcia da inicial que não teria indicado a causa de pedir. Também alegou a necessidade de observância da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ADPF 825 e de estudos ambientais serem objeto de futuro licenciamento de blocos arrematados em leilão, inclusive para análise de questões relacionadas à fauna, ao clima e à medidas mitigadoras e compensatórias. Afirmou a legalidade da realização do leilão e que o intervencionismo judicial não deve adentrar nas escolhas técnicas. Assim, requereu o indeferimento da liminar.

Em manifestação prévia, a União sustentou a ilegitimidade da parte autora; a necessidade de observar a decisão do STF na ADI 825; que os impactos ambientais decorrentes da exploração da atividade serão devidamente apurados pelo posterior procedimento de licenciamento ambiental; a realização de audiência pública com participação dos afetados e a discricionariedade do poder executivo para decidir o melhor modelo de prestação do serviço e de exploração econômica do bem versado, não havendo o que se falar em suspensão do leilão.

Em sentença, o juízo extinguiu a ação sem resolução de mérito por reconhecer a ilegitimidade ativa da Arayara e a ausência de interesse de agir. De acordo com a decisão, a Arayara não conseguiu demonstrar pertinência temática para figurar como legitimada ativa nesta ACP e o procedimento licitatório que visa impedir já foi concluído no dia 16/12/2022.

A Arayara opôs embargos de declaração ante a omissão da sentença quanto aos pedidos ii e iii, mas os embargos que foram rejeitados por inadequação da via recursal eleita. Com isso, foi interposto recurso de apelação. A Arayara argumentou que possui legitimidade ativa para ajuizamento da ACP defendendo o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que o fato de o leilão já ter acontecido não impede o conhecimento dos pedidos relacionados ao inventário de emissões de GEE e aos estudos sobre os impactos socioambientais e econômicos resultantes da ampliação da atividade de E&P.

Em contrarrazões de apelação, a ANP e a União insistiram nos argumentos trazidos em suas peças de defesa, defendendo a manutenção da sentença.

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Principais recursos

Apelação

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)

Timeline do Caso

Documentos do Caso