Nome do Caso: Instituto Arayara, Associação dos Agricultores e Agricultoras Remanescentes de Quilombo de Córrego de Ubaranas e ARQCSAD vs. ANP e União (4º ciclo de oferta permanente de concessão de petróleo na Bacia Sedimentar de Espírito Santo - Mucuri e Sergipe-Alagoas)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência proposta pelo Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura, pela Associação dos Agricultores e Agricultoras Remanescentes de Quilombo de Córrego de Ubaranas e pela Associação dos Remanescentes dos Quilombos de Produtores e Produtoras Rurais da Agricultura Familiar da Comunidade Quilombola de São Domingos Sapê do Norte - ARQCSAD em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da União Federal. Esta ação faz parte de um conjunto de 6 ACPs propostas contra o 4º Ciclo de Oferta Permanente de Concessão de blocos exploratórios de petróleo. Busca-se impugnar o leilão de licitação de blocos exploratórios de petróleo realizado através do 4º Ciclo de Ofertas Permanentes. Argumenta-se que a inclusão de um conjunto de os blocos localizados na Bacia Sedimentar de Espírito Santo - Mucuri; na Bacia Sedimentar Potiguar; e na Bacia Sedimentar Sergipe-Alagoas, no leilão é ilegal e se trata de um claro caso de racismo ambiental. Isso porque tais blocos estão sobrepostos a Territórios Quilombolas e a Áreas de Influência Direta de Territórios Quilombolas e não houve consulta prévia informada ou qualquer menção a este fato na Manifestações Conjuntas da Oferta Permanente de Áreas, o que violaria a Portaria Interministerial do MME/MMA que regulamenta a edição das manifestações conjuntas para fins de oferta de blocos de exploração de petróleo e gás e a Convenção OIT 169. Coloca-se que o cenário de crise climática exige transição energética para energias limpas e a redução de emissão de dióxido de carbono, o que é incompatível com a expansão da exploração de petróleo sobre áreas protegidas, como as comunidades Quilombolas. Também é impugnado o ato administrativo proferido em conjunto pelo Ministério de Minas Energia e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que autorizou a oferta dos referidos blocos. Requer-se, em sede liminar, (i) a suspensão da oferta dos blocos questionados; e (ii) a suspensão das Manifestações Conjuntas da Oferta Permanente de Áreas quanto às Bacias do Espírito Santo, Potiguar e Sergipe-Alagoas e a suspensão de suas ofertas no 4º Ciclo de Oferta Permanente até que sejam realizadas novas Manifestações Conjuntas que observem a legislação necessária. Em sede definitiva, requer-se (i) o reconhecimento da nulidade das Manifestações Conjuntas no que se refere aos blocos exploratórios; e (ii) a exclusão da oferta dos blocos indicados na inicial.

As partes rés manifestaram-se pela prevenção da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em razão do prévio ajuizamento da ACP 0812151-03.2023.4.05.8400 (inserido nessa Plataforma como "Instituto Arayara vs. ANP e outros (4º ciclo de oferta permanente de concessão de petróleo em Montes Submarinos)"), o que foi acatado pelo juízo. O novo número de processo é 0812949-61.2023.4.05.8400.

Em decisão interlocutória, o juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para o qual foi declinada a competência, indeferiu o pedido liminar. O pedido foi considerado prejudicado porque o pleito de suspensão do 4º Ciclo de Oferta Permanente de Concessão já foi examinado e indeferido no bojo da ACP 0812151-03.2023.4.05.8400, proposto pela mesma autora. Ademais, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a competência deste Juízo, considerando a possibilidade de emenda da petição inicial da ACP 0812151-03.2023.4.05.8400.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Convenção 169 da OIT (Decretos Federais 5.051/2004 e 10.088/2019)

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