Nome do Caso: Instituto Arayara vs. ANP, União Federal e 3R RNCE S.A. (4º ciclo de oferta permanente de concessão de petróleo na Bacia Sergipe-Alagoas e Potiguar)

Resumo

Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência proposta pelo Instituto Arayara de Educação e Cultura para a Sustentabilidade em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da União Federal. Esta ação faz parte de um conjunto de 6 ACPs propostas contra o 4º Ciclo de Oferta Permanente de Concessão de blocos exploratórios de petróleo. Argumenta-se que a inclusão dos blocos de exploração de petróleo na Bacia Sergipe-Alagoas e na Bacia de Potiguar é ilegal, pois sobrepõe-se a Unidades de Conservação e a zonas de amortecimento e reservas extrativas. Sustenta-se a nulidade do ato administrativo por não realizar os estudos de impactos socioambientais; a inobservância da Manifestação Conjunta ao disposto por Portaria Interministerial do MME/MMA que regulamenta a edição das manifestações conjuntas MME/MMA para fins de oferta de blocos de exploração de petróleo e gás e a expansão da exploração petróleo e gás sobre regiões ambientalmente protegidas no contexto de crise climática. Em sede liminar, requer-se a determinação de que a ré publique em seu website e informe as empresas habilitadas da existência da demanda judicial, a suspensão da Manifestação Conjunta que trata dos referidos blocos da Bacia Sergipe-Alagoas e da Bacia Potiguar e consequente suspensão da sua oferta no 4º Ciclo de Oferta Permanente até que seja realizada Manifestação Conjunta que observe adequadamente o determinado no art. 4º da Portaria Interministerial nº 01/22M/MMA. Em sede definitiva, requer-se: o reconhecimento da ilegalidade da oferta e exclusão dos blocos localizados na Bacia Sergipe-Alagoas e Potiguar no 4ª Ciclo de Oferta Permanente até que seja realizada análise técnica que demonstre sua viabilidade e, posteriormente, seja retificada a Manifestação Conjunta respectiva.

A ação foi ajuizada na 4ª Vara Federal de Alagoas, tendo esse Juízo declinado da competência para a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (JFRN). O processo foi redistribuído na JFRN com o número 0812936-62.2023.4.05.840. Após pedido da parte autora, foi determinada a inclusão da empresa 3R RNCE S.A. no polo passivo da lide.

Em contestação, a ANP alegou ilegitimidade ativa da da parte autora, a qual não teria cumprido de forma específica com a demonstração de pertinência temática entre sua função estatutária e o objeto da ação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. De acordo com a Agência, o procedimento de oferta foi feito regularmente e a discussão judicial do tema viola o princípio da separação de poderes e adentra o juízo de discricionariedade do poder Executivo. Quanto à proteção do clima, informou que no cenário da NetZero 2050, ainda se prevê o óleo e o gás como fontes energéticas primárias, utilizadas com emissões mitigadas ou neutralizadas.

A União apresentou contestação e argumentou, em preliminares, que a associação autora não possui legitimidade ativa para propor a ação e que não se verifica interesse em agir, pois a matéria já teria sido decidida pelo STF nas ADPFs 825 e 887. No mérito, argumentou que o procedimento foi regularmente estruturado, não há sobreposição com zonas de amortecimento, a discricionariedade do poder Executivo não pode sofrer controle judicial e que não há entraves ambientais, destacando que o procedimento de licenciamento ambiental é que definirá de forma aprofundada eventuais impactos. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual ou por ilegitimidade ativa e, subsidiariamente, o reconhecimento da improcedência dos pedidos.

A empresa 3R RNCE S.A também apresentou contestação requerendo a improcedência da ação. Segundo ela, é regular o ciclo de ofertas e as avaliações sobre os impactos ambientais no atual momento são prematuras e que eventuais impactos serão avaliados no licenciamento ambiental necessário para qualquer atividade de exploração e produção de petróleo. Além disso, argumentou não haver impedimento para o desenvolvimento de atividades econômicas em zonas de amortecimento. Quanto ao clima, a empresa ré argumenta que o setor de petróleo e gás natural é crucial para a matriz energética e a economia do Brasil, e desempenha um papel central para a transição para uma economia de baixo carbono. Afirma que trata-se de indústria fundamental para o enfrentamento dos desafios climáticos globais, inclusive para atingir os compromissos do Acordo de Paris. Destaca que a transição energética deve ser justa, gradual e sincronizada com o desenvolvimento de fontes alternativas, ressaltando a importância contínua dos combustíveis fósseis até 2050. A empresa afirma que, ao contrário do que alega a parte autora, a oferta de blocos de exploração de petróleo e gás está alinhada com as necessidades de segurança energética e as metas climáticas do país, seguindo planejamentos do Governo Federal e sua política energética. Assim, considera que a ação visa implementar políticas públicas climáticas via judicial, o que seria inadequado e prejudicial à soberania e ao desenvolvimento nacional. Requeu, de forma preliminar, a extinção do feito sem resolução de mérito, considerando a falta de interesse processual, a regularidade do 4º Ciclo de Oferta Permanente de Concessões, a inadequação da via eleita para discussão de política pública, e a invasão de competência dos órgãos ambientais. Subsidiariamente, requereu que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes.

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Principais recursos

Não se aplica

Principais normas mobilizadas

• Acordo de Paris (Decreto Federal 9.073/2017)
• Art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
• Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal 6.938/1981)

Timeline do Caso

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